Pedido de revogação de autorização

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Como proceder

Documentos necessários

Determine o tipo de autorização a solicitar e preencha o impresso correspondente abaixo referido:

1. Requerimento de Autorização para Interconexão de Dados Pessoais (Requerimento da revogação da autorização)   ou
2. Requerimento de Autorização para Tratamento dos Dados Pessoais (Requerimento da revogação da autorização) (Não se aplica ao requerimento da interconexão de dados pessoais)

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Local e horário de expediente para a apresentação do pedido

Apresentação presencial

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau

2ª a 5ª feira: Das 9: 00 às 13: 00 horas e das 14: 30 às 17: 45 horas
6ª feira: Das 9: 00 às 13: 00 horas e das 14: 30 às 17: 30 horas

Pedido por correio

Envio por correio para a “caixa postal de Macau n.º 880”, ou para a DSPDP, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau. Neste caso, a data do pedido é marcada com o carimbo postal.

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Taxas

A DSPDP aceita e trata o pedido de autorização do tratamento de dados pessoais nos termos da LPDP e não cobra quaisquer taxas.

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Observações sobre o pedido

1. O pedido de autorização deve ser feito pelo responsável pelo tratamento.
2. O preenchimento do impresso deve ser feito em chinês ou em português
3. Verificada a exactidão dos dados constantes do impresso, caso o requerente seja pessoa colectiva ou entidade com personalidade jurídica, o impresso deve ser carimbado e assinado pelo responsável de acordo com o documento de identificação para efeitos de confirmação; caso o requerente seja pessoa singular ou entidade sem personalidade jurídica, o impresso deve ser assinado pelo requerente/responsável da entidade conforme o documento de identificação para efeitos de confirmação, devendo também ser entregues as cópias dos documentos comprovativos exigidas no impresso de pedido.

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