Pedido de emissão de parecer à DSPDP

Breve apresentação de serviços

A DSPDP aceita e trata os pedidos de emissão de parecer previstos na Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Destinatários de serviços

O responsável pelo tratamento que apresente o pedido.

Resultado de serviços

A DSPDP notificará, por escrito, o requerente do resultado do tratamento, bem como divulgará o respectivo parecer, de forma adequada, e publicá o mesmo no relatório anual nos termos da lei.

Meios de consulta

Serviços：Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau

Caixa postal：Caixa Postal 880 – Macau

Telefone：（853）2871 6006

Fax：（853）2871 6116

Email：info@dspdp.gov.mo

Homepage：www.dspdp.gov.mo