Pedido

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Como proceder

Documentos necessários

Os requerentes devem preencher o impresso abaixo referido de acordo com o conteúdo a consultar:

1. Acesso a dados relacionados com o “Ficheiro do registo do tratamento de dados pessoais”
2. Emissão de certidões relativas ao “Registo do tratamento de dados pessoais”
3. Certidão relacionada com o registo de infracções administrativas previstas na «Lei da Protecção de Dados Pessoais»

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Local e horário de expediente para a apresentação do pedido

Apresentação presencial

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau

2ª a 5ª feira: Das 9: 00 às 13: 00 horas e das 14: 30 às 17: 45 horas
6ª feira: Das 9: 00 às 13: 00 horas e das 14: 30 às 17: 30 horas

Pedido por correio

Envio por correio para a “caixa postal de Macau n.º 880”, ou para a DSPDP, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau. Neste caso, a data do pedido é marcada com o carimbo postal.

Consulta online

www.dspdp.gov.mo/webservices/publicinfo/index.php

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Taxas

A DSPDP não cobra qualquer taxa pelo pedido de consulta do Ficheiro de registo sobre a notificação e autorização relativo ao tratamento de dados pessoais, caso for necessário emitir certidões, públicas-formas e fotocópias de documentos, é cobrada o respectivo impostos do selo nos termos do Regulamento do Imposto do Selo e da Tabela Geral do Imposto do Selo, alterados pela Lei n.º 24/2020.

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