Requerimento

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Formalidades

• Pessoalmente (qualquer pessoa)

Documentos necessários

1. Pedido de Licença de Lançamento de Foguetes ou Fogo-de-artifício【vide Notas/Informações necessárias 1.】(Modelo);
2. Cópia do documento de identificação válido do requerente【vide Notas/Informações necessárias 2.-5.】;
3. Planta dos locais para o lançamento de fogo-de-artifício;
4. Informações sobre a quantidade e o tipo do fogo-de-artifício e o código de produtos perigosos correspondentes;
5. Plano de lançamento (localização concreta e hora correspondentes de cada lançamento);
6. Cópia da licença de lançamento de fogo-de-artifício do pessoal técnico que pode efectuar o lançamento;
7. Consentimento escrito da entidade de gestão de locais de lançamento.

Documentos a exibir

• Original do documento de identificação válido do requerente e o eventual original da Certidão de Registo Comercial (É dispensada a exibição da Certidão de Registo Comercial se o requerente concordar por escrito que a respectiva certidão pode ser obtida por esta Corporação)

Taxa (ou imposto)

• Gratuito;

Duração de tratamento

• 12 dias úteis (conta a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento);

Notas/Informações necessárias

1. A assinatura no “Pedido” deve ser idêntica à do documento de identificação apresentado;
2. Se o requerente for uma instituição comercial, deve ser assinado pelos indivíduos que possuem o poder legal, acompanhado das cópias dos documentos de identificação de todos os signatários, devendo o requerente exibir o original do Certidão de Registo Comercial; (É dispensada a exibição da Certidão de Registo Comercial se o requerente concordar por escrito que a respectiva certidão pode ser obtida por esta Corporação);
3. Se o requerente for uma associação, deve ser assinado pelo representante da pessoa colectiva, acompanhado da cópia do documento de identificação do representante da pessoa colectiva, bem como a cópia do Certificado de Registo da Associação;
4. Se o requerente for um empresário individual, instituição de ensino ou equivalente, e que não houver o respectivo certificado de registo, necessita apenas de ser assinado e carimbado no “Pedido”;
5. Se o requerente for uma entidade pública, necessita apenas de apresentar o pedido mediante ofício, acompanhado do “Pedido” devidamente preenchido;
6. O “Pedido” pode ser obtido no Portal do Governo, no website desta Corporação e nos locais de atendimento de pedidos;
7. O pedido deve ser apresentado no mínimo 15 dias úteis antes da data em que pretende queimar panchões.

Observações

1. Quem pretender queimar panchões ou lançar foguetes ou fogo-de-artifício em terra de Macau, deve apresentar previamente pedido junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública;
2. Quem queimar panchões ou lançar foguetes ou fogo-de-artifício responde pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa;
3. Quem lançar foguetes ou fogo-de-artifício deve cumprir rigorosamente os pareceres e as exigências do Corpo de Bombeiros, Corpo de Polícia de Segurança Pública ou Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, entre outros serviços competentes;
4. Apenas realizar-se o lançamento no local expressamente indicado na licença;
5. Efectuar-se o lançamento fora da área definida por um raio de 200 metros envolvente a material combustível;
6. Distanciar-se o local de lançamento de um mínimo de 500 metros de zona de barracas ou de instalação hospitalar;
7. Distanciarem-se as embarcações ou batelões preparados para o efeito, amarrados ou fundeados, no mínimo 500 metros de outras embarcações ou instalações de material combustível ou habitações, devendo para a altura do lançamento ser estabelecida uma área de segurança para exclusão à navegação, devidamente divulgada em Aviso à Navegação e controlada pela Polícia Marítima e Fiscal.
8. Quem realizar o lançamento sem autorização, é punido com multa de 20 000,00 patacas;
9. Quem realizar o lançamento fora das áreas definidas, é punido com multa de 15 000,00 patacas.

Download dos formulários

Pedido de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício

Declaração de Consentimento

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