Saltar da navegação

Licença de Lançamento de Foguetes e Fogo-de-Artifício

Cancelamento

Destinatários e requisitos do requerimento

Indivíduo ou entidade que possua a Licença de Lançamento de Foguetes ou Fogo-de-artifício

Formalidades

Pessoalmente (qualquer pessoa)

Documentos necessários

Carta de pedido com a assinatura do requerente

Taxa

Gratuito

Duração de tratamento

No mesmo dia

Imprimir esta página

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-07-20 11:20

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

Formalidades

Legislações

Sanções

Nos termos da alínea e) do artigo 21.º (Multas) do Decreto-Lei n.º 49/98/M, pelo lançamento de foguetes e fogo-de-artifício, sem que tenha sido emitida a respectiva licença nos termos previstos no presente diploma, multa de 20 000,00 patacas;
Nos termos do artigo 14.º (Requisitos no lançamento) do Decreto-Lei n.º 49/98/M, é punido com multa de 15 000,00 patacas quem infringir as seguintes situações.No lançamento de foguetes e fogo-de-artifício devem observar-se os seguintes requisitos:
- a) Realizar-se no local expressamente indicado na licença;
- b) Efectuar-se o lançamento fora da área definida por um raio de 200 metros envolvente a qualquer material combustível, derivado ou não do petróleo;
- c) Distanciar-se o local de lançamento de um mínimo de 500 metros de zona de barracas ou de instalação hospitalar;
- d) Distanciarem-se as embarcações ou batelões preparados para o efeito, amarrados ou fundeados, no mínimo 500 metros de outras embarcações ou instalações de material combustível ou habitações, devendo para a altura do lançamento ser estabelecida uma área de segurança para exclusão à navegação, devidamente divulgada em Aviso à Navegação e controlada pela Polícia Marítima e Fiscal.
Nos termos do n.º 4 do artigo 16.º (Novo Ano Lunar) do Regulamento Administrativo n.º 28/2004 (Regulamento Geral dos Espaços Públicos), é punido com multa fixada entre 700,00 e 5 000,00 patacas quem infringir a seguinte situação:
- 1. É proibido queimar panchões, lançar foguetes e fogo-de-artifício em locais, períodos, horários ou condições diferentes do que for estabelecido no edital aprovado por despacho da tutela.