Alteração de dados

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Destinatários e requisitos do requerimento

• Indivíduo ou entidade que possua a Licença de Lançamento de Foguetes ou Fogo-de-artifício

Documentos necessários

• Carta de pedido com a assinatura do requerente

Documentos a exibir

• Original do documento de identificação válido do requerente e o eventual original da Certidão de Registo Comercial (É dispensada a exibição da Certidão de Registo Comercial se o requerente concordar por escrito que a respectiva certidão pode ser obtida por esta Corporação)

Taxa (ou imposto)

• Gratuito;

Duração de tratamento

• 12 dias úteis (conta a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento)

Notas/Informações necessárias

• Estar sujeito ao Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro (Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2018〔B.O. n.° 42( I )，15/10/2018〕

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