Licença de armeiro

Legislações

• Regulamento Adminstrativo n.º 27/2018〔B.O. n.° 42( I )，15/10/2018〕 - Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro
• Decreto-Lei n.º 77/99/M〔B.O. n.° 45( I )，8/11/1999〕- Aprova o Regulamento de Armas e Munições
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018〔B.O. n.° 52( I )，27/12/2018〕- Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2018 〔B.O. n.° 44( I )，29/10/2001〕- Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000.