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Alvarás / Licenças

Licença de armeiro

Perguntas frequentes

  1. A caução pode ser paga em numerário?
  2. Pode haver divergência entre o nome constante no comprovativo de endereço e o nome do requerente?
  3. O estabelecimento que resultou da junção de duas fracções pode obter a licença?

1. A caução pode ser paga em numerário?

A caução de 50 mil patacas deve ser prestada por banco, pode consultar ao banco para pedir mais informações, não é aceitável o pagamento em mumerário ou cheque.

2. Pode haver divergência entre o nome constante no comprovativo de endereço e o nome do requerente?

O nome constante no comprovativo de endereço pode ser diferente do nome do requerente.

3. O estabelecimento que resultou da junção de duas fracções pode obter a licença?

A acção de junção de duas ou mais fracções ou a parcelização de uma fracção deve ser requerida à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e entregue a respectiva autorização.