Cancelamento

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Destinatários e requisitos do requerimento

• Indivíduo ou entidade que possua a Licença de Estabelecimento Comercial para Comércio de Armas e Munições

Formalidade

• O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador

Documentos necessários

1. Carta do requerimento;
2. Original da Licença;
3. Cópia de documento de identificação válido do requerente.

Documentos a exibir

• Original da cópia de documento de identificação válido do requerente

Taxa

•   Gratuito

Duração de tratamento

• 10 dias úteis (conta a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento)

Notas/Informações necessárias

•   O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador, mas a procuração tem de ser feita por reconhecimento notarial (reconhecimento de assinatura).

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