Pedido de “Declaração de Acidente de Viação”

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Destinatários e requisitos

Intervenientes do acidente de viação

Formas de apresentação do pedido

Pessoalmente

Documentos a exibir

Documento de identificação válido

Informações necessárias

Data, horas e local do acidente

Outros documentos úteis

Carta de condução, documentos e registos do veículo (Título de propriedade, Livrete, etc.)

Taxa (ou impostos)

Gratuito

Indicador de qualidade

10 minutos [Vide observação 2.]

Observações

1. Consta simplesmente no documento comprovativo de acidente de viação, a data, hora e local do acidente de viação, que serve apenas como prova da ocorrência (ex.: justificação da falta em serviço do condutor interveniente do acidente)
2. “Indicador de qualidade” significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir da chegada ao balcão do requerente atè finalizar o tratamento das formalidades.

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