Legislações
- Regulamento sobre a proibição de trabalho ilegal - Regulamento Administrativo n.º 17/2004 〔B.O. n.º 24 ( I ), 14/06/2004.〕
- Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência - Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003〕
- Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência - Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
- Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência - Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕
- Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão - Lei n.º 6/2004 〔B.O. n.º 31 ( I ), 02/08/2004.〕