Pedido de ajuda na mediação de disputas de investimento prevista no Acordo de Investimento no âmbito do CEPA

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

Presta ajuda aos investidores do Interior da China na mediação de disputas de investimento, especialmente no encaminhamento de pedidos de mediação para a parte em disputa e o instituto de mediação.

Destinatários de serviços

Perdas ou danos que os investidores do Interior da China consideram ter sofrido, devido ao acto de violação, por parte dos serviços ou instituições de Macau, das obrigações constantes do Acordo de Investimento no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», nos termos das instruções do “Mecanismo de Mediação de Disputas de Investimento”, pode pedir ajuda junto da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) na vertente de encaminhamento de mediação.

Resultado após aprovação de pedidos

A DSEDT entrega os documentos aos serviços/instituições envolvidos de disputa de investimento e o instituto de mediação seleccionado pelo investidor do Interior da China.

Meios de consulta

Entidade responsável：Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão de Cooperação Económica

Endereço：Rua de Dr. Pedro José Lobo, nº 1-3, 2º andar, Macau

Tel：（853）85972343

Fax：（853）28712551

Email：info@dsedt.gov.mo / info@cepa.gov.mo

Website：www.dsedt.gov.mo / www.cepa.gov.mo