Registo de aeronaves

Breve apresentação deste serviço

Conteúdo

A prestação de serviços no âmbito do registo de aeronaves abrange nomeadamente:

1. Registo inicial da propriedade da aeronave
2. Registo da transmissão da propriedade da aeronave
3.  Registo das alterações dos dados constantes no título de registo da propriedade da aeronave
4. Emissão de 2.ª via do título de registo da propriedade da aeronave
5. Registo da constituição de hipoteca sobre a aeronave
6. Registo do distrate de hipoteca sobre a aeronave

Destinatários e requisitos:

1. Registo inicial da propriedade da aeronave
   O interessado (proprietário da aeronave) que quer pedir o registo inicial da propriedade da aeronave, deve apresentar o pedido no prazo de 30 dias a contar da emissão do certificado de registo aeronáutico pela Autoridade de Aviação Civil de Macau.
2. Registo da transmissão da propriedade da aeronave
   O interessado (comprador e/ou vendedor da aeronave) que quer pedir o registo da transmissão da propriedade da aeronave, deve apresentar o pedido no prazo de 30 dias a contar da data da transmissão.
3. Registo da actualização dos dados constantes no título de registo da propriedade da aeronave
   O proprietário (da aeronave) que quer actualizar os seus dados no título de registo da propriedade da aeronave pode apresentar o pedido.
4. Emissão de 2.ª via do título de registo da propriedade da aeronave
   O proprietário (da aeronave) que quer pedir a emissão de 2.ª via do título de registo da propriedade da aeronave pode apresentar o pedido.
5. Registo da constituição de hipoteca sobre a aeronave
   O interessado (proprietário da aeronave e/ou mutuante, p. ex.: bancos) que quer pedir o registo da constituição de hipoteca sobre a aeronave pode apresentar o pedido no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato de hipoteca.
6. Registo do distrate de hipoteca sobre a aeronave
   O interessado (proprietário da aeronave e/ou mutuante, p. ex.: bancos) que quer cancelar o registo da constituição de hipoteca sobre a aeronave pode apresentar o pedido.

Resultados

1. Registo inicial da propriedade da aeronave
   Após a feitura do registo, a situação jurídica do interessado como proprietário da aeronave será publicada e serão emitidos o título de registo da propriedade da aeronave e os documentos contendo os dados relativos a este registo. O requerente poderá pedir junto da Conservatória certidão ou informação por escrito do registo aeronáutico para apresentar aos serviços ou instituições que exijam tais documentos.
2. Registo da transmissão da propriedade da aeronave
   Após a feitura do registo, a situação jurídica do interessado como proprietário da aeronave resultante da transmissão será publicada e serão emitidos o título de registo da propriedade da aeronave e os documentos contendo os dados relativos a este registo. O requerente poderá pedir junto da Conservatória certidão ou informação por escrito do registo aeronáutico para apresentar aos serviços ou instituições que exijam tais documentos.
3. Registo da actualização dos dados constantes no título de registo da propriedade da aeronave
   Após a feitura do registo, os dados sobre o registo da propriedade da aeronave serão actualizados e publicados e serão emitidos o título de registo da propriedade actualizado e os documentos contendo os dados relativos a este registo.
4. Emissão de 2.ª via do título de registo da propriedade da aeronave
   Será emitido o título de registo da propriedade da aeronave de 2.ª via.
5. Registo da constituição de hipoteca sobre a aeronave
   Após a feitura do registo, o facto jurídico da hipoteca sobre a aeronave será publicado e serão emitidos documentos contendo os dados relativos a este registo.
6. Registo do distrate de hipoteca sobre a aeronave
   Será cancelado o registo de hipoteca sobre a aeronave e serão emitidos documentos contendo os dados relativos a este registo.

Para mais informações

Serviço ou organismo responsável: Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis – Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 18h00

Telefone: (853) 2837 4374

Fax: (853) 2833 0741

Email: crcbm@dsaj.gov.mo

Página de internet: http://www.dsaj.gov.mo