Registo da transmissão da propriedade da aeronave

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Como proceder

Prazo
O registo da transmissão da propriedade da aeronave é obrigatório, devendo ser efectuado no prazo de 30 dias a contar da data da transmissão.

Formalidades e documentos necessários

O requerente ou seu representante deve apresentar o pedido presencialmente, mostrando o original do documento de identificação válido e entregando os seguintes documentos:

1. Requerimento onde constam:
   1. Elementos de identificação do requerente (tratando-se de pessoa singular, é necessário indicar o seu nome, sexo, estado civil, residência, tipo e número do documento de identificação, entre outros; tratando-se de pessoa colectiva, é necessário indicar a sua firma, sede e dados do seu representante);
   2. Indicação clara do pedido relativamente ao registo de transmissão da propriedade da aeronave;
   3. Dados de identificação da aeronave, por exemplo, o número do registo da aeronave;
   4. Elementos de identificação do proprietário; tratando-se de registo de compropriedade, devem se constar os elementos de identificação dos comproprietários com individualização da respectiva quota-parte;
   5. Assinatura do requerente e data do pedido;
2. Título de registo da propriedade da aeronave emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
3. Contrato de alienação que transfere a propriedade da aeronave, no qual a assinatura dos outorgantes deve ser reconhecida presencialmente;
4. Documento comprovativo da liquidação do imposto de selo, caso a este haja lugar;
5. Ficha contra o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo. (pessoa singular/ pessoa colectiva; anexo) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ)

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Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

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Taxa

Registo efectuado dentro do prazo estipulado
Registo da transmissão de propriedade: MOP 5 000,00.

Registo efectuado fora do prazo estipulado
Registo da transmissão de propriedade: MOP 10 000,00 (Importância em dobro).

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Prazo necessário para a aprovação

O registo da transmissão da propriedade da aeronave será concluído no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e de todos os documentos necessários.  (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• O referido requerimento deve ser preenchido de forma clara e legível em papel com formato A4, sem quaisquer emendas ou rasuras.
• A assinatura do requerente deve ser certificada através de documento válido ou reconhecida notarialmente (ou seja, reconhecimento de assinatura); tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, o reconhecimento notarial deve conter a respectiva qualidade e a indicação de que tem poderes para o acto; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessária a apresentação do respectivo documento de identificação.
• Se o contrato de alienação constar de documento particular, a assinatura do interessado deve ser, no mínimo, reconhecida presencialmente; se o requerente for representante de pessoa colectiva ou sociedade comercial, o reconhecimento notarial deve conter a sua qualidade e a indicação de que tem poderes para o acto.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode efectuar a consulta através das seguintes vias:

1. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
2. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
3. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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