Emissão de 2.ª via do título de registo da propriedade da aeronave

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

O requerente ou seu representante deve apresentar o pedido presencialmente, mostrando o original do documento de identificação válido e entregando o requerimento onde constam:

1. Elementos de identificação do requerente (tratando-se de pessoa singular, é necessário indicar o seu nome, sexo, estado civil, residência, tipo e número do documento de identificação, entre outros; tratando-se de pessoa colectiva, é necessário indicar a sua firma, sede e dados do seu representante);
2. Dados de identificação da aeronave, por exemplo, o número do registo comercial da aeronave;
3. Indicação clara do pedido relativamente à emissão de 2.ª via do título de registo de propriedade bem como dos motivos do pedido;
4. Declaração em que se compromete a entregar à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis o título de registo perdido caso este seja recuperado;
5. Assinatura do requerente e data do pedido.

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Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

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Taxa

MOP 100.00.

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Prazo necessário para a aprovação

A emissão de 2.ª via do título de registo da propriedade da aeronave será concluída no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e de todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• O referido requerimento deve ser preenchido de forma clara e legível em papel com formato A4, sem quaisquer emendas ou rasuras.
• A assinatura do requerente deve ser certificada através de documento válido ou reconhecida notarialmente (ou seja, reconhecimento de assinatura); tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, o reconhecimento notarial deve conter a respectiva qualidade e a indicação de que tem poderes para o acto; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessária a apresentação do respectivo documento de identificação.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode efectuar a consulta através das seguintes vias:

1. Consulta on-line: pode aceder ao link “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” no sistema dos “Serviços on-line” que se encontra na página electrónica da DSAJ, introduzindo a data e o número do pedido;
2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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