Registo comercial de embarcações

Breve apresentação deste serviço

Conteúdo

A prestação de serviços no âmbito do registo comercial de embarcações abrange nomeadamente:

1. Primeiro registo da propriedade da embarcação
2. Registo da transmissão da propriedade da embarcação
3. Registo das alterações dos dados constantes no título de registo da embarcação
4. Emissão de 2.ª via do título de registo da embarcação
5. Registo da constituição de hipoteca sobre a embarcação
6. Cancelamento do registo de hipoteca sobre a embarcação
7. Registo da locação financeira sobre a embarcação registada
8. Registo da locação financeira de embarcação do exterior de RAEM

Destinatários e requisitos:

1. Primeiro registo da propriedade da embarcação
   O interessado (proprietário da embarcação) que quer pedir o primeiro registo da propriedade da embarcação, deve apresentar o pedido no prazo de 30 dias a contar da emissão do certificado destinado ao registo comercial de embarcação pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
2. Registo da transmissão da propriedade da embarcação
   O interessado (comprador e/ou vendedor da embarcação) que quer pedir o registo da transmissão da propriedade da embarcação, deve apresentar o pedido no prazo de 30 dias a contar da data da transmissão.
3. Registo das alterações dos dados constantes no título de registo da embarcação
   O proprietário (da embarcação) que quer actualizar os seus dados no título de registo da embarcação pode apresentar o pedido.
4. Emissão de 2.ª via do título de registo da embarcação
   O proprietário (da embarcação) que quer pedir a emissão de 2.ª via do título de registo da embarcação pode apresentar o pedido.
5. Registo da constituição de hipoteca sobre a embarcação
   O interessado (proprietário da embarcação e/ou mutuante, p. ex.: bancos) que quer pedir o registo da constituição de hipoteca sobre a embarcação pode apresentar o pedido no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura do contrato de hipoteca.
6. Cancelamento do registo de hipoteca sobre a embarcação
   O interessado (proprietário da embarcação e/ou mutuante, p. ex.: bancos) que quer cancelar o registo de hipoteca sobre a embarcação pode apresentar o pedido.
7. Registo da locação financeira sobre a embarcação registada
   O interessado (proprietário da embarcação e/ou locatário financeiro) que quer pedir o registo da locação financeira sobre a embarcação, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, pode apresentar o pedido.
8. Registo da locação financeira de embarcação do exterior de Macau
   O interessado (proprietário da embarcação e/ou locatário financeiro) que quer pedir o registo da locação financeira de embarcação, registada em jurisdição do exterior da RAEM, pode apresentar o pedido.

Resultados

1. Primeiro registo da propriedade da embarcação
   Após a feitura do registo, a situação jurídica do interessado como proprietário da embarcação será publicada e será emitido o título de registo da embarcação contendo os dados relativos a este registo. O requerente poderá pedir junto da Conservatória certidão ou informação por escrito de registo de embarcação para apresentar aos serviços ou instituições que exijam tais documentos.
2. Registo da transmissão da propriedade da embarcação
   Após a feitura do registo, a situação jurídica do interessado como proprietário da embarcação resultante da transmissão será publicada e será emitido o título de registo da embarcação contendo os dados relativos a este registo. O requerente poderá pedir junto da Conservatória certidão ou informação por escrito de registo de embarcação para apresentar aos serviços ou instituições que exijam tais documentos.
3. Registo das alterações dos dados constantes no título de registo da embarcação
   Após a feitura do registo, os dados sobre o registo da embarcação serão actualizados e publicados e será emitido o título actualizado contendo os dados relativos a este registo.
4. Emissão de 2.ª via do título de registo da embarcação
   Será emitido o título de registo da embarcação de 2.ª via.
5. Registo da constituição de hipoteca sobre a embarcação
   Após a feitura do registo, o facto jurídico da hipoteca sobre a embarcação será publicado e serão emitidos documentos contendo os dados relativos a este registo.
6. Cancelamento do registo de hipoteca sobre a embarcação
   Será cancelado o registo de hipoteca sobre a embarcação e serão emitidos documentos contendo os dados relativos a este registo.
7. Registo da locação financeira sobre a embarcação registada
   Após a feitura do registo, o facto jurídico da locação financeira sobre a embarcação será publicado e serão emitidos documentos contendo os dados relativos a este registo.
8. Registo da locação financeira de embarcação do exterior de Macau
   Após a feitura do registo, o facto jurídico da locação financeira sobre a embarcação será publicado e serão emitidos documentos contendo os dados relativos a este registo.

Para mais informações

Serviço ou organismo responsável: Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis – Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 18h00

Telefone: (853) 2837 4374

Fax: (853) 2833 0741

Email: crcbm@dsaj.gov.mo

Página de internet: http://www.dsaj.gov.mo