Legislações Lei n.º 12/2019 – Lei do registo comercial de embarcações Ordem Executiva n.º 116/2019 – Aprova a Tabela de emolumentos do registo comercial de embarcações Lei n.º 2/2006 – Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais Lei n.º 3/2006 – Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo
