Legislações
- Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto - Lei n.º 15/2019 [BORAEM 33(I)，19/8/2019]
- Normas complementares à Lei n.º 15/2019 - Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto - Regulamento Administrativo n.º 29/2019 [BORAEM 36(I)，9/9/2019]
- Publicada a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - Despacho do Chefe do Executivo n.º43/2022 [BORAEM 12(I)，21/3/2022]
- Fixa o montante das taxas para cada Certificação do Processo de Kimberley - Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2019 [BORAEM 36(I)，9/9/2019]
- Aprova o modelo de certificado do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley e o modelo da licença de operação de actividade económica relacionada com diamantes em bruto no âmbito do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2021 [BORAEM 4(I)，25/1/2021]
- Lei do Comércio Externo - Lei n.º 3/2016 alteração à Lei n.º 7/2003 [BORAEM 27(I)，4/7/2016]
- Lei do Comércio Externo - Lei n.º 7/2003[BORAEM 25(I)，23/6/2003]
- Regulamento das Operações de Comércio Externo - Regulamento Administrativo n.º 19/2016 alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 [BORAEM 29(I)，18/7/2016]
- Regulamento das Operações de Comércio Externo - Regulamento Administrativo n.º 28/2003 [BORAEM 37(I)，15/9/2003]
- Regula a prestação da actividade transitária - Decreto-Lei n.º 7/96/M , de 29 de Janeiro [BORAEM 5(I)，29/1/1996]