Encerramento da conta

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Como tratar

Prazo de tratamento

Inexistente

Formalidades e documentos necessários

1. Preencher o Impresso de pedido – Conta de utilizador de entidade (descarregar) devendo este ser assinado pelo representando legal e entregue num dos locais de tratamento. (Obs: No impresso de pedido, deve ser assinalado o “Encerramento da conta” e indicado o número da entidade)
2. Caso haja mudança do representante legal que assinou o impresso de pedido ou não seja o mesmo quem entregou os pedidos anteriores, é necessário entregar os eventuais documentos necessários relacionados.

 

Documentos necessários:

1. O representante legal que não seja portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau deve apresentar fotocópia do seu documento de identificação. O requerente legal, portador do documento de identificação que não exiba a sua assinatura, deve deslocar-se pessoalmente para o tratamento do pedido, ou apresentar fotocópia de outro documento de identificação que exiba a sua assinatura. Caso seja portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau, é dispensada a entrega da fotocópia do mesmo.
2. As associações/ fundações devem apresentar os respectivos documentos nas situações abaixo indicadas:
   • O original ou pública-forma da respectiva acta, se apresentarem a assinatura da(s) pessoa(s) nomeada(s) por deliberação da assembleia geral ou da direcção.
   • Os originais ou públicas-formas dos eventuais documentos existentes se apresentarem forma de assinatura nos termos dos Estatutos.
3. As sociedades comerciais devem apresentar os respectivos documentos na situação abaixo indicada:
   • o original ou pública-forma da respectiva acta se apresentarem assinatura da(s) pessoa(s) nomeada(s) por deliberação do conselho de administração ou da assembleia geral, quando exista.
4. Os empresários comerciais pessoas singulares (com inscrição feita na contribuição industrial), não necessitam de apresentar documentos.
5. No caso de pedido individual (destinatários isentos de inscrição na contribuição industrial), deve-se entregar os eventuais documentos comprovativos, como alvará e licença, em original ou pública-forma.
6. As organizações sem personalidade jurídica devem apresentar os respectivos documentos conforme as seguintes situações:
   • Tratando-se de “consórcio”, o respectivo acordo ou contrato. Em caso de acordo ou contrato do consórcio sem prazo de validade, devem ser entregues documentos que comprovem a sua vigência. Os referidos documentos devem ser apresentados em original ou pública-forma.
   • Fora dos casos previstos no ponto anterior, os documentos do acto constitutivo e os Estatutos actualizados, bem como documentos de referência que descrevam e identifiquem o nome e o endereço da entidade. Caso não hajam Estatutos ou os Estatutos não regulem competências sobre a abertura de contas, devem ser entregues actas ou documentos de delegação de poderes, entre outros documentos comprovativos. Os documentos devem ser apresentados em original ou pública-forma.
7. As organizações sem personalidade jurídica (Administração de condomínios) devem apresentar a assinatura feita por pessoa a quem foi delegada poderes e nomeada por deliberação da administração do condomínio ou da assembleia geral do condomínio, acompanhada da respectiva acta (original ou pública-forma).

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Local de tratamento do serviço e o horário de funcionamento

Por deslocação pessoal:

1. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
   Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, R/C, Macau
   Horário de expediente: De 2.ª a 5.ª feira, das 09H00 às 17H45 e 6.ª feira, das 9H00 às 17H30
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
   Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
   Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau
   Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
4. Sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
   Endereço: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício “Advance Plaza”, R/C, Macau
   Horário de expediente: De 2.ª a 5.ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45, 6.ª Feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
5. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais – Centro de Serviço Golden Dragon
   Endereço: Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 3.º andar, Macau
   Horário de expediente: De 2.ª a 5.ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45, 6.ª Feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
6. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais – Centro de Formação Profissional
   Endereço: Istmo de Ferreira do Amaral, n.os 101 a 105A, Edifício Industrial Tai Peng, 1.ª Fase, R/C, Macau
   Horário de expediente: De 2.ª a 5.ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45, 6.ª Feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
7. Fundo de Segurança Social de Macau – Instalações na freguesia de São Lázaro
   Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
   Horário de expediente: De 2.ª a 5.ª feira, das 9H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45, 6.ª feira, das 9H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
8. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
   Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
   Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 9H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H00
9. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
   Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e aprovação

Será dada uma resposta no prazo de 15 dias úteis【Nota: A contar a partir do dia seguinte da recepção de todos os documentos necessários e qualificados.】

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Observações

1. A assinatura por pessoa nomeada e delegada com poderes deve ser acompanhada da entrega do original ou pública-forma do documento de nomeação e delegação de poderes (com reconhecimento notarial de assinatura). No documento de delegação de poderes deve constar, nomeadamente a referência ao consentimento para a abertura da “Conta de utilizador da entidade” da “Conta Única de Macau”, bem como dados e conteúdos sobre a competência para a abertura da conta e levantamento de documentos, e da pessoa indicada para a prática dos respectivos actos.
2. Não será possível aceder aos serviços electrónicos utilizando a conta de utilizador de entidade nem o seu login do trabalhador (inclusive o do administrador de entidade), após a mesma ser encerrada.

 

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