Pedido de pagamento mensal de taxas de despejo

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Os requerentes devem apresentar os seguintes documentos para efeitos de pedido: (consulte por favor o procedimento para o pedido e documentos necessários)

1. Impresso do pedido de pagamento mensal de taxas de despejo devidamente preenchido (Disponível para download no website da DSPA)
   • Todo o conteúdo preenchido no impresso deve ser verdadeiro. (Exemplar)
2. Cópia do documento comprovativo de identificação válido do representante legal do empreiteiro geral.
   • Caso mandate um terceiro para apresentar o pedido deve apresentar a respectiva procuração e exibir o original do documento comprovativo de identificação do mandatário.
3. Original/cópia autenticada da certidão de registo comercial
   • A versão do original/cópia autenticada da certidão de registo comercial deve ser a mais actualizada, cuja data de emissão deva ser dentro dos 3 meses anteriores à data da formulação do pedido.
4. Mapa de quantidades no orçamento da obra ou declaração sobre a estimativa do volume de terras a escavar durante a execução da obra. (Disponível para download no website da DSPA)
   • O mapa de quantidades no orçamento da obra deve conter a assinatura do representante legal do empreiteiro geral ou do mandatário com procuração, em conformidade com o modelo de assinatura do documento comprovativo da identificação.
   • A declaração sobre a estimativa do volume de terras a escavar durante a execução da obra deve conter a assinatura do engenheiro inscrito em conformidade com o modelo de assinatura do documento comprovativo de identificação, assim como a assinatura do representante legal do empreiteiro geral ou do mandatário com procuração deve estar conforme o modelo de assinatura do documento comprovativo de identificação. (Exemplar)
5. Original do documento comprovativo da prestação da caução
   • O montante da caução é equivalente ao valor resultante da multiplicação de 2% do volume estimado de terras a escavar durante a execução da obra, pelas taxas de despejo por cada tonelada de materiais especiais de demolição e construção. (Clique na hiperligação para o cálculo da caução)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. DSPA
   Endereço: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 1º andar, Macau
   Horário de expediente:
   De segunda a quinta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h45
   Sexta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30
2. ARMC
   Horário de expediente:
   De segunda a quinta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h45
   Sexta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30

Taxa

Gratuito

Tempo necessário à apreciação e autorização

1. A DSPA notifica por ofício o empreiteiro sobre o resultado do pedido e sobre o horário de levantamento dos equipamentos para registo dos veículos, no prazo de 25 dias úteis contados do dia seguinte ao da entrega de todos os documentos.

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. A DSPA irá emitir o recibo após ter recebido o pedido e verificado preliminarmente os documentos apresentados;
2. Se for necessário complementar os documentos, os documentos complementares devem ser colocados adequadamente num sobrescrito, com a indicação do número de pedido referido no recibo e a referência “Documentos complementares” no respectivo rosto do sobrescrito. Depois, devem deslocar-se para o efeito à DSPA ou ao ARMC no horário de expediente;
3. O empreiteiro geral deve deslocar-se ao ARMC para o levantamento dos equipamentos para registo dos veículos, instalando ainda no estaleiro da obra os equipamentos para registo dos veículos disponibilizados pela DSPA;
4. O empreiteiro geral receberá, na primeira quinzena de cada mês, o extracto mensal respeitante às taxas de despejo do mês anterior, emitido pela DSPA, devendo pagar as taxas até ao final daquele mês.
5. Conclusão das formalidades de recepção de pedidos, dentro de 20 minutos após entrega presencial do Impresso de pedido pela entidade candidata. (Carta de qualidade)

Respectivas regulamentações ou exigências

Instruções para a redução de resíduos de materiais de construção

Instruções sobre as taxas de despejo de resíduos de materiais de construção

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do pedido de serviço

Consulta sobre o andamento do requerimento: O requerente pode consultar o andamento do seu pedido através da linha da DSPA (2876 2626).

Modo de recepção do resultado: A DSPA irá notificar, por ofício, o empreiteiro geral sobre o resultado de pedido e a hora de levantamento dos equipamentos para registo dos veículos. O empreiteiro geral deslocar-se ao ARMC, exibindo o ofício para o levantamento dos equipamentos para registo dos veículos, instalando ainda no estaleiro da obra os equipamentos para registo dos veículos disponibilizados pela DSPA.

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