Novo pedido de licença

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Como tratar

Requisitos para o pedido

1.  Ser residente de Macau;
2. Ter capacidade para o exercício de direitos;
3. Possuir habilitações ao nível do ensino secundário complementar ou superior;
4. Ser aprovado no teste técnico profissional de orientador no serviço de emprego organizado pela DSAL e obter o certificado de técnicas profissionais;
5. Não ter sido condenado, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão igual ou superior a três anos, salvo se tiver sido reabilitado, nos termos da lei;
6. Não ter a licença cancelada, no ano anterior à data de apresentação do pedido, por ter infringido, num período de três anos, a exclusividade de funções ou por ter exercido as funções de orientador no serviço de emprego não sendo titular de licença válida ou durante o período de suspensão

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1.  “Pedido da licença de orientador no serviço de emprego” devidamente preenchido (O impresso do pedido pode ser obtido na sede ou descarregado na página electrónica da DSAL);
2. Cópia do documento de identificação;
3. Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas;
4. Cópia do certificado de técnicas profissionais de orientador no serviço de emprego;
5. Certificado de registo criminal. (Pode ser requerido pessoalmente na Direcção dos Serviços de Identificação, através dos seus quiosques ou requerido online através da “conta única (pessoas singulares)” e optar pelo serviço de remessa.

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Local e horário de tratamento de serviços

Endereço: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, 1.° andar, Macau

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45

6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30

Serviço de marcação prévia para consulta sobre licença de orientador no serviço de emprego

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Taxa

MOP : 180 patacas (Calculada de acordo com a proporção do prazo da licença)

Formas de pagamento:

A taxa pode ser paga em forma de pagamento offline por cartão Macau Pass ou digitalização do código QR do Mpay.

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Tempo necessário à apreciação e aprovação

Tempo concreto: 15 dias (Contados a partir do dia da recolha de todos os documentos necessários)

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

Os pedidos de licença de orientador no serviço de emprego, estão isentos do cumprimento do requisito sobre a posse de habilitações ao nível do ensino secundário complementar ou superior os seguintes requerentes:

1. As pessoas singulares, os sócios e administradores da sociedade ou os principais titulares dos órgãos da associação, cuja licença válida de agência de emprego tenha sido emitida antes da entrada em vigor da lei (ou seja até ao dia 14 de Março de 2021).
2. Os indivíduos que tenham exercido a actividade de agências de emprego durante, pelo menos, cinco anos consecutivos, antes da data da publicação da presente lei (ou seja até o dia 13 de Setembro de 2020).

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Recepção do resultado dos serviços

Métodos para levantamento dos resultados do serviço: levantamento pessoal ou descarregamento, através da plataforma electrónica, do respectivo título digital.

No momento do levantamento, deve ser exibido o documento de identificação e paga a taxa.

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