Legislações
- Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas [BORAEM 32(I)，8/8/2005]
- Aviso sobre a publicação dos modelos de impressos de licenças e declarações para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento - Aviso da DSEDT，de 10 de Fevereiro de 2021 [BORAEM 6(II)，10/2/2021]
- Regulamento das Operações de Comércio Externo - Regulamento Administrativo n.º 28/2003 [BORAEM 37(I)，15/9/2003]
- Regulamento das Operações de Comércio Externo - Regulamento Administrativo n.º 19/2016 alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 [BORAEM 29(I)，18/7/2016]
- Lei do Comércio Externo - Lei n.º 7/2003[BORAEM 25(I)，23/6/2003]
- Lei do Comércio Externo - Lei n.º 3/2016 alteração à Lei n.º 7/2003 [BORAEM 27(I)，4/7/2016]