Legislações
- Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde.
- Estabelecimento da disciplina da utilização de prédios urbanos.
- Regime jurídico do erro médico.
- Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Aprovação do modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico.
- Tabela de limites máximos das importâncias a cobrar para a emissão de cópia dos processos clínicos.
- Nível das habilitações académicas ou profissionais dos profissionais de saúde.
- Regulamento geral do estágio para os profissionais de saúde.
- Procedimento disciplinar profissional dos profissionais de saúde.
- Aprova os modelos da licença integral, da licença de estágio e da licença limitada dos profissionais de saúde.
- Aprova a tabela de taxas relativas à acreditação dos profissionais de saúde e a tabela de taxas relativas à licença dos profissionais de saúde.