Como tratar
Prazo para apresentação do requerimento
Os requerentes devem apresentar o requerimento de concessão de licença de estágio com, pelo menos, 30 dias de antecedência, a fim de assegurarem que estão em poder da respectiva licença quando iniciarem o estágio.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento:
- Requerimento para Licença de Estágio (incluindo a Declaração de Incompatibilidades, na qual os requerentes declaram que não exercem qualquer actividade incompatível com o estágio no que se refere à concessão da licença que pretendem requerer);
- Cópia da Certidão do Registo Provisório emitida pelo Conselho dos Profissionais de Saúde (é necessário apresentar o documento original para a verficação do pessoal dos Serviços de Saúde);
- Declaração de Aceitação emitida pelo estabelecimento devidamente reconhecido onde os requerentes pretendem realizar o estágio ;
- Atestado de Aptidão Física e Mental emitido por um centro de saúde subordinado aos Serviços de Saúde;
- Certificado de Registo Criminal (pode ser solicitado na Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) , nos quiosques de auto-atendimento ou através do website da DSI, sendo a DSI a enviar o Certificado aos Serviços de Saúde);
- Cópia do Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau.
Observação / Chamadas de atenção no requerimento
- Os requisitos legais exigidos para a frequência do estágio devem estar reunidos no momento da entrega do requerimento;
- Durante o período de estágio, não é permitido, sem autorização do Conselho dos Profissionais de Saúde, o desempenho cumulativo de qualquer actividade, pública ou privada;
- A licença de estágio é válida até ao dia da conclusão do estágio;
- Os requerentes só podem iniciar a frequência do estágio depois de terem apresentado, junto da UTLAP, no prazo de 15 dias, a contar do dia seguinte à recepção da notificação referente à autorização do início do estágio, o contrato do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional ou a declaração de contratação do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional , na qual declaram que a contratação do respectivo seguro já está feita através da pessoa colectiva do estabelecimento de estágio, de modo a ser comprovado que os requerentes cumpriram as disposições estipuladas no artigo 36.º da Lei n.º 5/2016 (Regime Jurídico do Erro Médico), e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2017,com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 49/2021.
Local e horário de tratamento de serviço
Local: Serviços de Saúde – Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde
Endereço: Rua Nova da Ilha Verde, Edifício “Cheng I”, Bloco I, 2.o andar, Macau (Onde está instalado o Centro de Saúde da Ilha Verde)
Horário de expediente:
2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45
6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30
(Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos)
Taxa
As despesas de MOP330,00 (incluindo o imposto de selo) são pagas no acto de obtenção da licença.
Tempo necessário à apreciação e autorização
Nos casos normais, o prazo necessário é de cerca de 22 dias úteis.
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Modo de obtenção do resultado do serviço: Presencial.