Licença limitada de profissional farmacêutico – Requerimento de cancelamento

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Destinatários

Farmacêutico, farmacêutico de medicina tradicional chinesa e ajudante técnico de farmácia que pretendam cancelar a licença limitada.

Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1.    Formulário do requerimento de cancelamento da licença de profissional farmacêutico;

2.    Original da licença (em caso de extravio da licença, deve ser entregue juntamente com a cópia da declaração de extravio da licença, emitida pela autoridade competente);

3.    Declaração de gestão e conservação de processos clínicos da responsabilidade do prestador de cuidados de saúde empregado (tal como farmácia), se houver;

4.    Documento comprovativo do registo definitivo de cancelamento de acreditação emitido pelo Conselho dos Profissionais de Saúde ou a respectiva cópia autenticada, se aplicável.

 

Nota:

1.          Se o requerente que cancela a licença exercer a profissão num prestador de cuidados de saúde (tal como farmácia), a gestão e conservação de processos clínicos são da responsabilidade da instituição, e a “Declaração de gestão e conservação de todos os registos de pacientes (processos clínicos) referentes a receitas médicas e serviços farmacêuticos da responsabilidade da instituição empregadora” pode ser entregue no momento da apresentação do requerimento de cancelamento da licença; Caso o requerente não entregue a declaração, deve entregar directamente os processos clínicos aos utentes ou enviar os processos clínicos ao Departamento de Licenciamento e Inspecção do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, ou entregar a declaração acima referida, no prazo de 60 dias a contar do dia seguinte ao recebimento da notificação de cancelamento da licença.

Local e horário de tratamento de serviço

Local: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Licenciamento e Inspecção

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feiras, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

(Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos)

Taxa

Isento de taxas.

Tempo necessário à apreciação e autorização

Em casos normais, o tratamento será concluído no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da recepção de todos os documentos necessários para o requerimento.

Observações

Requerimento de reinício da licença:

O profissional farmacêutico cuja licença limitada tenha sido cancelada pode solicitar ao presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica a emissão de uma nova licença, e deve satisfazer as normas de actividades de desenvolvimento profissional contínuo definidas por despacho do presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, a publicar no Boletim Oficial.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Modo de obtenção do resultado do serviço: Presencial.

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