Legislações
- Lei n.º 18/2020 (Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde)
- Decreto-Lei n.º 58/90/M (Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas em Macau), alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/91/M, de 25 de Março
- Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico)
- Regulamento Administrativo n.º 5/2017 (Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde)
- Ordem Executiva n.º 45/2017 (Tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde)
- Ordem Executiva n.º 46/2017 (Modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde)
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 05/SS/2017 (Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico)