Requerimento de emissão de licença

---

Destinatários

Os estagiários admitidos à frequência do estágio no que se refere ao artigo 17.º da Lei n.º 18/2020 (Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde), incluindo o estágio nos domínios de farmacêutico, farmacêutico de medicina tradicional chinesa e ajudante técnico de farmácia, devem apresentar um requerimento para concessão de licença de estágio.

Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1.    Formulário do requerimento da licença de estágio de profissional farmacêutico； ( Clique aqui para utilizar o serviço de aplicação online )

2.    Cópia da certidão de registo provisório emitida pelo Conselho dos Profissionais de Saúde

3.    Declaração de aceitação do estabelecimento devidamente reconhecido onde se pretende realizar o estágio【Nota 1】

4.    Atestado de aptidão física e mental emitido pelos Serviços de Saúde

5.    Certificado de registo criminal (finalidade do pedido: acreditação da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde)

6.    Cópia do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM

 

Nota

1.          Se o estabelecimento de estágio for o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica ou os Serviços de Saúde, não é necessária a apresentação.

Local e horário de tratamento de serviço

Local: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Licenciamento e Inspecção

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feiras, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

(Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos)

Taxa

MOP 330 (incluindo o imposto de selo), será paga na totalidade no acto de levantamento da licença.

Tempo necessário à apreciação e autorização

Em casos normais, o tratamento será concluído no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da recepção de todos os documentos necessários para o requerimento.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Modo de obtenção do resultado do serviço: Presencial.

---