Cancelamento da licença

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Formulário de pedido de suspensão/cancelamento da licença – Fábrica de medicamentos da medicina tradicional chinesa, devidamente preenchido;
2. Projectos de gestão dos medicamentos tradicionais chineses, ingredientes medicinais tradicionais chineses tóxicos e ingredientes medicinais chineses gerais incluídos na lista de ingredientes medicinais chineses, respectivas porções preparadas da medicina tradicional chinesa e extractos, armazenados no estabelecimento 【Nota 1】;
3. Original da licença 【Nota 2】.

Nota:

1. No momento da cessação da actividade os titulares da licença devem proceder ao tratamento de produtos em stock no estabelecimento, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 11/2021 (Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses), apresentando os eventuais documentos comprovativos da entrega dos mesmos ao Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica até à data da cessação da actividade.
2. Os titulares da licença devem entregar o original da licença ao Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica na data de suspensão do funcionamento ou de cessação de actividades.

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Local e horário de tratamento de serviço

Local de prestação de serviço: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Licenciamento e Inspecção

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feiras, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas
6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas
Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos

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Taxa

É isento o pagamento de taxa.

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Notas/Observações de pedido

Cancelamento da licença

1. Nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 11/2021 (Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses), o titular da licença deve apresentar o pedido de cancelamento da licença ao Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data da cessação da actividade.
2. Ao abrigo do[I1]  disposto do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico) e de acordo com as “Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico”, constantes do Despacho n.º 55/SS/2017 dos Serviços de Saúde, a farmácia chinesa deve, no prazo de 60 dias a contar do primeiro dia imediato ao da recepção da notificação de cancelamento da licença, entregar directamente aos pacientes todos os registos que dizem respeitos a si próprio, ao aviamento de receitas e aos serviços farmacêuticos prestados (processo clínico) ou transmiti-los ao Departamento de Licenciamento e Inspecção do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica ou à Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde dos Serviços de Saúde. Para informação pormenorizada, por favor consulte “Observações e notas importantes sobre o tratamento dos registos que dizem respeitos ao paciente, ao aviamento de receita e aos serviços farmacêuticos prestados (processo clínico) aquando da cessação da actividade da farmácia, drogaria ou farmácia chinesa.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

O Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica concluirá a apreciação e aprovação no prazo de 90 dias, a contar da data de entrega do requerimento convenientemente instruído.

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Respectivas regulamentações ou exigências

1. Lei n.º 11/2021 (Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses)
2. Regulamento Administrativo n.º 46/2021 (Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses)

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido: A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.

Modo de obtenção do resultado do serviço: ：Presencial.

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