Pedido de renovação da licença

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. FIC-10 Formulário de pedido de renovação da licença, devidamente preenchido;
2. Declaração de renovação da licença de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa.

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Local e horário de tratamento de serviço

Local de prestação de serviço: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Licenciamento e Inspecção

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feiras, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos

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Taxa

Taxa de renovação da licença de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa, acrescida de 10% de imposto de selo, no montante total de MOP440,00.

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Notas/Observações de pedido

O primeiro ano após a emissão da licença de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa não há necessidade de proceder à sua renovação, mas devendo renová-la posteriormente em Dezembro de cada ano.

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Respectivas regulamentações e exigências

1. Lei n.º 11/2021 (Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses)
2. Regulamento Administrativo n.º 46/2021 (Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses)

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido: A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.

Modo de obtenção do resultado do serviço: Presencial.

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