Legislações
- Lei n.º 11/2021 - Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses
- Regulamento Administrativo n.º 46/2021 - Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses
- Despacho n.º 23/ISAF/2022 - Normas sobre os limites máximos de metais pesados, elementos tóxicos, microrganismos e resíduos de pesticidas, nos medicamentos tradicionais chineses
- Despacho n.º 24/ISAF/2022 - Normas técnicas para o registo de medicamentos tradicionais chineses com origem bovina
- Despacho n.º 31/ISAF/2022 - Exigências técnicas para o processo de pedido de medicamentos tradicionais chineses sujeitos ao regime de autorização
- Despacho n.º 32/ISAF/2022 - Requisitos de gestão de qualidade e exigências técnicas para o fabrico de preparados hospitalares
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2021 - Aprova os modelos da licença de fabrico de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de farmácia chinesa, da licença provisória de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa e da licença provisória de farmácia chinesa.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2021 - Tabela das taxas relativas à actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2021 - No caso de medicamento tradicional chinês fabricado em Hengqin, não é necessário anexar ao seu pedido de registo ou de renovação o certificado de registo ou de venda do medicamento tradicional chinês emitido pela autoridade competente do país ou região de origem ou do país ou região de procedência.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2021 - Aprova a lista de ingredientes medicinais chineses usados na Região Administrativa Especial de Macau.