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Legislações
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. - Regulamento Administrativo n.º 45/2022 (Boletim Oficial da RAEM n.º 42, I Série, de 17 de Outubro de 2022)
- Adita as mercadorias constantes do Anexo ao presente despacho à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação) do Anexo II, a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, respectivamente.- Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2022 (Boletim Oficial da RAEM n.º 42, I Série, de 17 de Outubro de 2022)
- Lei do Comércio Externo. - Lei n.º 7/2003 (Boletim Oficial da RAEM n.º 25, I Série, de 23 de Junho de 2003)
- Regulamento das Operações de Comércio Externo- Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Boletim Oficial da RAEM n.º 37, I Série, de 15 de Setembro de 2003)
