Legislações
- Lei n.º 1/2015 (Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo)
- Regulamento Administrativo n.º 12/2015 (Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo)
- Regulamento Administrativo n.º 13/2015 (Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2021