Perguntas frequentes
1. Condições e disposições relevantes para a inscrição no exame de acreditação.
- Este pedido é formulado nos termos dos art.os 15.° a 18.° do Regulamento Administrativo n.º 12/2015 (Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo).
- Indivíduos do sector privado que, por deliberação da Comissão de Estágio e de Formação Contínua, obtiveram admissão ao exame.
- Trabalhadores da Administração Pública que, por deliberação da Comissão de Estágio e de Formação Contínua, obtiveram dispensa ao estágio e admissão ao exame.