Inscrição de Técnico de Ascensores (Ascensores)

1. Quais são as instruções a seguir pelos técnicos que pretendam exercer funções de “manutenção ou inspecção de ascensores”?

Conforme o previsto na Lei n.º 14/2022 “Regime jurídico de segurança dos ascensores” e no Regulamento Administrativo n.º 11/2023 “Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores”, os técnicos só podem exercer as respectivas funções após terem concluído os seguintes trâmites:

1. Pedido de “acreditação e registo” junto do “Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU)” e a emissão da “cédula profissional” da área de especialização em engenharia electrotécnica, engenharia electromecânica ou engenharia mecânica após a deliberação do CAEU.
2. Pedido de inscrição junto da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU).
3. Exercício das funções após a aprovação do pedido pela DSSCU e o pagamento das respectivas taxas.

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2. Qual a relação entre “acreditação e registo” e “inscrição”?

• Nos termos da Lei n.º 1/2015 “Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo”, os titulares de graus académicos nas áreas de especialização previstas na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2º podem requerer ao Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU) o registo. Depois de efectuado o registo é emitida a cédula profissional que confere o título profissional da sua especialização;
• Os técnicos que possuam cédula profissional da área de especialização em engenharia electrotécnica, engenharia electromecânica ou engenharia mecânica e pretendam desempenhar funções de manutenção ou inspecção de ascensores devem inscrever-se primeiro na DSSCU.

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3. Quem necessita de efectuar a inscrição na DSSCU? Qual é o prazo de validade da inscrição?

• Ao abrigo dos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 14/2022, apenas os técnicos do sector privado que estejam registados na área de especialização em engenharia electrotécnica, engenharia electromecânica ou engenharia mecânica de acordo com o disposto na Lei n.º 1/2015 (Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo) podem inscrever-se na DSSCU como técnico de ascensores. A inscrição é válida até 31 de Dezembro do ano civil seguinte àquele em que foi efectuada.
• De acordo com o disposto no anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2023, a taxa para inscrição inicial / renovação da inscrição é de MOP 6600,00 (incluindo 10% do imposto de selo).

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4. Após a entrada em vigor da Lei n.º 14/2022, como é que os técnicos de ascensores efectuam a inscrição/ renovação da inscrição na DSSCU?

Nos termos do artigo 11º da Lei n.º 14/2022 e do n.º 2 do artigo 22º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, para efeitos de inscrição na DSSCU, os técnicos de ascensores devem em o primeiro registar-se no CAEU. Após obtenção da cédula profissional da área de especialização em engenharia electrotécnica, engenharia electromecânica ou engenharia mecânica emitida pelo mesmo, devem dirigir-se pessoalmente à DSSCU ou acederem ao portal da DSSCU para submeterem, conforme o disposto nos artigos 10º e 11º do Regulamento Administrativo n.º 11/2023, o pedido e os seguintes documentos:

• Bilhete de identidade de residente da RAEM válido;
• Cédula profissional da área de especialização em engenharia electrotécnica, engenharia electromecânica ou engenharia mecânica emitida pelo CAEU;
• Documento comprovativo, passado pela Direcção dos Serviços de Finanças, de que o requerente não se encontra em dívida por contribuições e impostos liquidados nos últimos cinco anos (dispensa de apresentação da certidão, caso o interessado aceite que os respectivos dados sejam verificados pela DSSCU);
• Declaração de recolha de dados pessoais na “Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” e a fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM válido do titular da conta.

Conforme o previsto no artigo 20.º da Lei n.º 1/2015, os técnicos inscritos devem frequentar acções de formação contínua com uma duração global não inferior a 50 horas em cada período de dois anos. Assim, aquando da apresentação do pedido de renovação da inscrição, os requerentes devem submeter os seguintes documentos:

• Declaração de frequência de acções de formação contínua (I014P) a fornecer pela DSSCU, devidamente preenchido;
• Fotocópia do certificado de frequência das respectivas acções de formação contínua, com apresentação do original.

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5. Qual é o prazo de decisão do pedido da inscrição/ renovação da inscrição?

De acordo com o disposto no artigo 24.º da Lei n.º 14/2022, a DSSCU deve proferir a decisão sobre o pedido no prazo de 30 dias a contar da data da entrada do mesmo.

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6. Caso o técnico de ascensores detenha duas ou mais qualificações profissionais (por exemplo, engenharia electrotécnica e engenharia mecânica), terá de preencher separadamente dois pedidos de inscrição/ renovação da inscrição?

• Os técnicos de ascensores podem apresentar no mesmo impresso (I014P) duas ou mais qualificações profissionais, no entanto, devem apresentar os originais das respectivas cédulas profissionais.

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7. Quais são as condições aplicáveis aos técnicos de ascensores para efectuar o pedido de renovação da inscrição?

• O pedido da renovação da inscrição é submetido no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro do ano civil em que termina o prazo de validade da inscrição;
• A aprovação da renovação da inscrição pela DSSCU depende da observância dos seguintes requisitos:
  • Ser técnico do sector privado;
  • Ter frequentado acções de formação contínua com duração global não inferior a 50 horas em cada período de dois anos, em conformidade com o disposto no artigo 20.º da Lei n.º 1/2015.

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8. É preciso frequentar acções de formação contínua? Quais são as regras a seguir?

• Para efeitos de renovação da inscrição, os técnicos de ascensores inscritos devem provar que frequentaram acções de formação contínua com uma duração global não inferior a 50 horas conforme o previsto no artigo 20.º da Lei n.º 1/2015;
• Esta regra aplica-se ainda aos técnicos cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada a seu pedido ou tenha caducado e que requeiram o seu levantamento ou uma nova inscrição;
• Conforme o previsto no artigo 11.º da Lei n.º 14/2022 e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 20.º da Lei n.º 1/2015, os técnicos inscritos devem frequentar acções de formação contínua com duração global não inferior a 50 horas em cada período de dois anos. As acções de formação contínua compreendem uma parte de conteúdo especializado, de acordo com a área de especialização do técnico, cuja duração não pode ser inferior a 25 horas, e uma parte complementar do conteúdo multidisciplinar, que inclui formação, nomeadamente, nas áreas de gestão e fiscalização de obras, direito, ambiente, gestão financeira, informática ou segurança profissional. Para detalhes, queira consultar os artigos 30.º a 35.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015.

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9. Para os técnicos de ascensores inscritos que detenham duas ou mais qualificações profissionais (por exemplo, engenharia electrotécnica e engenharia mecânica), como se calcula o número de horas de formação contínua para efeitos de renovação da inscrição?

• Os técnicos de ascensores inscritos devem provar que a duração das acções de formação contínua de conteúdo especializado de cada área de especialização não é inferior a 25 horas (ou seja, a duração das acções de formação do conteúdo especializado da área de engenharia electrotécnica e engenharia mecânica não pode ser inferior a 25 horas). A soma das horas de formação da parte complementar de conteúdo multidisciplinar e a duração de conteúdo especializado da cada área de especialização não pode ser inferior a 50 horas.

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10. O técnico de ascensores inscrito registou mais uma qualificação profissional no CAEU e pretende inscrever-se nas respectivas funções junto da DSSCU. O que é necessário fazer? Tem de pagar alguma taxa?

O requerente apenas necessita de entregar, sem quaisquer custos, o seu pedido à DSSCU através do preenchimento do impresso de pedidos gerais (I016), fornecido pela mesma, e escolher a declaração de acréscimo da qualificação profissional, no entanto, deve apresentar o original da cédula profissional a adicionar. Mais se informa que para efeitos de renovação da inscrição do requerente, o cálculo da carga horária das acções de formação contínua deve obedecer ao disposto na pergunta 9.

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11. Os trabalhadores da Administração Pública que exerçam funções de manutenção ou inspecção de ascensores precisam de inscrever-se na DSSCU?

Os trabalhadores da Administração Pública não precisam de se inscrever na DSSCU, porque a inscrição é apenas aplicável aos técnicos do sector privado.

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12. Se o técnico de ascensores inscrito pretender ingressar na Administração Pública, o que é que deve fazer?

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 14/2022, apenas os técnicos do sector privado podem inscrever-se na DSSCU como técnicos de ascensores. O técnico de ascensores inscrito que pretenda ingressar na Administração Pública deve, previamente, requerer à DSSCU a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, por meio do preenchimento do impresso de pedidos gerais (I016).

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13. O requerente poderá solicitar, em simultâneo, a inscrição / renovação da inscrição e a emissão de certidão de inscrição?

Os pedidos devem ser solicitados separadamente. A certidão de inscrição só pode ser emitida após a aprovação da inscrição / renovação da inscrição do requerente e o pagamento de todas as despesas necessárias. (Por exemplo, na apresentação do pedido de inscrição / renovação da inscrição em 2024, não poderá solicitar ao mesmo tempo a emissão de certidão da inscrição.)

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14. Como é que o requerente pode solicitar a emissão da certidão de inscrição?

Após a aprovação da inscrição / renovação da inscrição do requerente e o pagamento das despesas, pode dirigir-se pessoalmente à DSSCU ou aos Centros de Prestação de Serviços ao público ou postos de atendimento do Instituto para os Assuntos Municipais designados para apresentar o formulário (I006P), ou ainda efectuar o pedido através do portal da DSSCU.

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15. Onde se encontram as informações dos técnicos de ascensores inscritos na DSSCU?

Nos termos do artigo 16º do Regulamento Administrativo n.º 11/2023, a DSSCU deve manter actualizada e publicar na sua página electrónica a relação dos técnicos de ascensores inscritos, a qual deve incluir as seguintes informações:

• Nome do técnico;
• Número de inscrição;
• Prazo de validade;
• Simultaneamente, e caso o requerente assim o consinta no pedido, serão ainda publicadas na página electrónica desta Direcção as seguintes informações:
  • Qualificação profissional;
  • Funções nas quais se inscreveu;
  • Número de contacto em Macau.

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