Legislações
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2022 (Republica integralmente a Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), alterada pela Lei n.º 7/2022)
- Lei n.º 16/2022 (Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino)
- Regulamento Administrativo n.º 55/2022 (Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2022 (Fixa as taxas pela emissão, renovação e emissão de segunda via da licença de promotor de jogo e da autorização de colaborador)
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2022 (Fixa os valores da caução a prestar pelo promotor de jogo, pelo colaborador e pela sociedade gestora)