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Legislações
- Lei n.º 11/2021 (Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses)
- Regulamento Administrativo n.º 46/2021 (Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses)
- Despacho n.º 22/ISAF/2023 – Exigências técnicas para o processo de registo de medicamentos naturais
- Despacho n.º 23/ISAF/2022 - Normas sobre os limites máximos de metais pesados, elementos tóxicos, microrganismos e resíduos de pesticidas, nos medicamentos tradicionais chineses
- Despacho n.º 24/ISAF/2022 - Normas técnicas para o registo de medicamentos tradicionais chineses com origem bovina
- Despacho n.º 25/ISAF/2022 - Regras para a denominação e as exigências técnicas para a embalagem, rotulagem e folheto informativo de medicamentos tradicionais chineses
- Despacho n.º 28/ISAF/2022 - Exigências técnicas para o pedido de realização de ensaios clínicos
- Despacho n.º 29/ISAF/2022 - Exigências técnicas para a alteração das informações relativas ao registo de medicamentos tradicionais chineses
- Despacho n.º 30/ISAF/2022 - Exigências técnicas e preparação de elementos de informações para a renovação de registo de medicamentos tradicionais chineses
- Despacho n.º 15/ISAF/2022 - Critérios de reconhecimento de medicamentos tradicionais chineses, ingredientes medicinais chineses e respectivas porções preparadas
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2021 - Aprova os modelos da licença de fabrico de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de farmácia chinesa, da licença provisória de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa e da licença provisória de farmácia chinesa.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2021 - Aprova a tabela das taxas relativas à actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2021 (No caso de medicamento tradicional chinês fabricado em Hengqin, não é necessário anexar ao seu pedido de registo ou de renovação o certificado de registo ou de venda do medicamento tradicional chinês emitido pela autoridade competente do país ou região de origem ou do país ou região de procedência)
