Alteração da instalação do estabelecimento

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Como tratar

Documentos a entregar:
1.Boletim exclusivo;
2.Projecto de obra do estabelecimento;
3.Informações e memória descritiva dos compartimentos, instalações e equipamentos do estabelecimento;
4.Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.

Deverão ser entregues um original e seis cópias dos documentos acima referidos. Se o número de trabalhadores a contratar pelo estabelecimento for superior a 30, necessitará de entregar uma cópia adicional às entidades competentes. Durante o processo, a Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário poderá solicitar a entrega de outros documentos, conforme a situação real.

Documentos a apresentar:
O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura.

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Locais e horários de tratamento dos serviços

Locais de tratamento dos serviços:
1.Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, em Macau
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, em Macau
3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.º 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, em Macau
4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, na Taipa
5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6. ˚ andar, Coloane

Horário de expediente:
1.Centros de Serviços e respectivos Centros de Prestação de Serviços ao Público
2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

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Taxa

Taxa de pedido: Mop 600,00 (seiscentas patacas)

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 – Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Se o requerente apresentar todos os documentos necessários que preenchem os requisitos dentro do prazo estipulado, sem contar com o prazo de execução da obra, o tempo de apreciação e autorização é cerca de 81 dias úteis.

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1.O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador;
2.A conclusão do procedimento depende da correcção atempada dos lapsos ou da apresentação de informações complementares por parte do requerente dentro do prazo fixado.

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Respectivas regulamentações ou exigências

1.Instruções de exercício de actividades emitidas pelo IAM;
2.Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024- Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais;
3.Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024- Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Consulta sobre o andamento dos pedidos: ligação para consulta do andamento do pedido da licença para estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais

Forma de levantamento do resultado dos serviços:
N/A

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