Como tratar
Documentos a entregar:
1. Boletim do pedido de licença para estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e de actividade comercial de animais(031/DICV/DIS);
2. Caso o requerente seja pessoa singular, deve entregar os seguintes documentos:
2.1 Cópia do documento de identificação;
2.2 Certificado do registo criminal;
3. Se o requerente seja uma pessoa colectiva, deve entregar os seguintes documentos:
3.1 Caso seja uma sociedade
3.1.1 Cópia da Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau;
3.1.2 Cópia do documento de identificação dos gerentes e administradores da sociedade;
3.1.3 Certificado de registo criminal dos gerentes e administradores da sociedade;
3.2 Caso seja uma associação ou fundação
3.2.1 Fotocópia do Certificado de registo na Direcção dos Serviços de Identificação,doravante designada por DSI, emitido pela DSI;
3.2.2 Cópia do Certificado de composição dos órgãos sociais emitido pela DSI;
3.2.3 Cópia do documento de identificação dos principais titulares das associações ou fundações;
3.2.4 Certificado de registo criminal dos principais titulares das associações ou fundações;
4. Cópia da Declaração de início de actividades emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças, doravante designada por DSF;
5. Documento comprovativo emitido pela DSF, de que o requerente não tem quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de um processo de execução fiscal;
6. Cópia do cartão de inscrição válido do médico veterinário do estabelecimento;
7. Plano de gestão do estabelecimento;
8. Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.
Documentos a apresentar:
O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura.
Locais e horários de tratamento dos serviços
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, em Macau
3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, em Macau
4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, na Taipa
5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, em Coloane
Horário de expediente:
1.Centros de Serviços e respectivos Centros de Prestação de Serviços ao Público
2.ª a 6.ª feira: das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço e encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2.ª a 6.ª feira: das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Taxa
Taxa do pedido: MOP 2000,00 (duas mil patacas)
Imposto de selo: 10% da taxa de pedido MOP 200,00 (duzentas patacas)
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 – Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.
Tempo necessário à apreciação e autorização
Se o requerente apresentar todos os documentos necessários que preenchem os requisitos dentro do prazo estipulado, o tempo de apreciação e autorização é de 20 dias úteis.
Observação/Chamadas de atenção no requerimento
O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador.
Respectivas regulamentações ou exigências
2. Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024- Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço
Consulta sobre o andamento dos pedidos: ligação para consulta do andamento do pedido da licença para estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais
Forma de levantamento do resultado dos serviços
Pelo próprio:
Deve trazer o recibo e exibir o original do documento de identificação de quem pretende levantar a licença.
Encarregar outrem de efectuar o levantamento:
Caso o requerente pretenda encarregar outrem de efectuar o levantamento, o representante deve exibir o original do recibo e o do documento de identificação, para efeitos de verificação, bem como apresentar a procuração, anexando as cópias do documento de identificação do constituinte e do procurador.
Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)
Última actualização: 2024-07-26 15:37