Como tratar
Documentos a entregar:
1.Boletim do pedido de licença para estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e de actividade comercial de animais;
2.Caso o requerente seja pessoa singular, deve entregar os seguintes documentos:
2.1Cópia do documento de identificação;
2.2Certificado do registo criminal;
3.Se o requerente é uma pessoa colectiva, deve entregar os seguintes documentos:
3.1Caso seja uma sociedade;
3.1.1Cópia da Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau;
3.1.2Cópia do documento de identificação dos gerentes e administradores da sociedade;
3.1.3Certificado de registo criminal dos gerentes e administradores da sociedade;
3.2Caso seja uma associação ou fundação
3.2.1Fotocópia do certificado de registo na Direcção dos Serviços de Identificação, emitido pela DSI;
3.2.2Cópia do Certificado de composição dos órgãos sociais emitido pela DSI;
3.2.3Cópia do documento de identificação dos principais titulares das associações ou fundações;
3.2.4Certificado de registo criminal dos principais titulares das associações ou fundações;
4.Projecto de obra do estabelecimento onde se pretende exercer a actividade;
5.Informações e memória descritiva dos compartimentos, instalações e equipamentos do estabelecimento que pretende exercer a actividade;
6.Licença de utilização do estabelecimento que pretenda exercer a actividade, emitida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, ou informações escritas de registo predial emitidas pela Conservatória do Registo Predial;
7.Documento comprovativo emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças, doravante designada por DSF, de que o requerente não tem quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de um processo de execução fiscal;
8.Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.
Deverão ser entregues um original e cinco cópias dos documentos acima referidos. Se o número de trabalhadores a contratar pelo estabelecimento for superior a 30, necessitará de entregar uma cópia adicional às entidades competentes. Durante o processo, a Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário poderá solicitar a entrega de outros documentos, conforme a situação real.
Documentos a apresentar:
O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura.
Locais e horários de tratamento dos serviços
Locais de tratamento dos serviços:
1.Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, em Macau
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, em Macau
3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, em Macau
4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, na Taipa
5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, em Coloane
Horário de expediente:
1.Centros de Serviços e respectivos Centros de Prestação de Serviços ao Público
2.ª a 6.ª-feira: das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço e encerrados aos sábados, domingos e feriados)2.
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2.ª a 6.ª-feira: das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Taxa
Taxa do pedido: MOP 4000,00 (quatro mil patacas)
Imposto de selo: 10% da taxa de pedido MOP 400,00 (quatrocentas patacas)
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 – Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.
Tempo necessário à apreciação e autorização
Se o requerente apresentar todos os documentos necessários que preenchem os requisitos dentro do prazo estipulado, sem contar com o prazo de execução da obra, o tempo de apreciação e autorização é 81 dias úteis.
Observação/Chamadas de atenção no requerimento
1.O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador;
2.A conclusão do procedimento depende da correcção atempada dos lapsos ou da apresentação de informações complementares por parte do requerente dentro do prazo fixado.
Respectivas regulamentações ou exigências
1.Instruções para exercer actividades emitidas pelo IAM;
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço
Consulta sobre o andamento dos pedidos: ligação para consulta do andamento do pedido da licença para estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e de actividade comercial de animais
Forma de levantamento do resultado dos serviços:
Pelo próprio:
Deve trazer o recibo e exibir o original do documento de identificação de quem pretende levantar a licença.
Encarregar outrem de efectuar o levantamento:
Caso o requerente pretenda encarregar outrem de efectuar o levantamento, o representante deve exibir o original do recibo e o do documento de identificação, para efeitos de verificação, bem como apresentar a procuração, anexando as cópias do documento de identificação do constituinte e do procurador.
Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)
Última actualização: 2024-07-26 15:36
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