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Licença de estabelecimento de actividade comercial de animais

Renovação da licença


Como tratar

Prazo de tratamento: O pedido de renovação da licença deve ser apresentado no prazo de 60 dias antes do termo da sua validade

Documentos a entregar:
1.Boletim exclusivo;
2.Declaração (Declaração de renovação da licença do estabelecimento);
3.Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.

Documentos a apresentar:
O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura.

Locais e horários de tratamento dos serviços

Locais de tratamento dos serviços:
1.Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, em Macau
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, em Macau
3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.º 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, em Macau
4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, na Taipa
5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6. ˚ andar, Coloane

Horário de expediente:
1.Centros de Serviços e respectivos Centros de Prestação de Serviços ao Público
2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)


Taxa

Taxa do pedido: MOP 2000,00 (duas mil patacas)

Imposto de selo: 10% da taxa de pedido MOP 200,00 (duzentas patacas)


Tempo necessário à apreciação e autorização

Se o requerente apresentar todos os documentos necessários que preenchem os requisitos dentro do prazo estipulado, sem necessidade de consultar os pareceres das outras entidades, o tempo de apreciação e autorização é 20 dias úteis.

Observação/Chamadas de atenção no requerimento

O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador.

Respectivas regulamentações ou exigências 

1.Instruções para exercer actividades emitidas pelo IAM;

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Forma de levantamento do resultado dos serviços
Pelo próprio:
Deve trazer o recibo e exibir o original do documento de identificação de quem pretende levantar a licença. 
Encarregar outrem de efectuar o levantamento:
Caso o requerente pretenda encarregar outrem de efectuar o levantamento, o representante deve exibir o original do recibo e o do documento de identificação, para efeitos de verificação, bem como apresentar a procuração, anexando as cópias do documento de identificação do constituinte e do procurador.


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Última actualização: 2024-07-26 15:36

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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