Alteração do titular da licença

1.Boletim exclusivo;

2.Se a pessoa que pretende obter a transmissão for pessoa singular, é necessário apresentar os seguintes documentos:

  2.1Cópia do documento de identificação;

  2.2Certificado de registo criminal;

3.Se a pessoa que pretende obter a transmissão for pessoa colectiva, é necessário apresentar os seguintes documentos:

  3.1Se a pessoa que pretende obter a transmissão for uma sociedade  

     3.1.1Cópia da certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau;

     3.1.2Cópia do documento de identificação dos gerentes e administradores da sociedade;

     3.1.3Certificado de registo criminal dos gerentes e administradores da sociedade;

  3.2Caso a pessoa que pretende obter a transmissão for uma associação ou fundação

     3.2.1Certificado de registo na DSI emitido pela DSI;

     3.2.2Certificado de composição dos órgãos sociais emitido pela DSI;

     3.2.3Cópia do documento de identificação dos principais titulares das associações ou fundações;

     3.2.4Certificado de registo criminal dos principais titulares da associação ou fundação;

4.Documento comprovativo emitido pela DSF que prove que a pessoa que pretende obter a transmissão não tem quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de processo de execução fiscal;

5.Documento comprovativo da transmissão do respectivo estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário ou estabelecimento de actividade comercial de animais;

6.Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.

1.O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura.

2.Deve exibir o original ou pública-forma do documento comprovativo do respectivo estabelecimento de actividade comercial de animais, e no seu conteúdo devem constar as seguintes informações (mas não apenas se restringem):

  2.1Informações de identificação de ambas as partes da transmissão, e do contacto entre outras;

  2.2Informações do estabelecimento, como por exemplo: número de licença, denominação do estabelecimento, tipo, classificação e endereço, entre outras;

  2.3Termos da transmissão;

  2.4Data de entrada em vigor do contracto;

  2.5As assinaturas de ambas as partes da transmissão estão sujeitas ao reconhecimento notarial.

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1.Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, em Macau

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, em Macau

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.º 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, em Macau

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, na Taipa

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6. ˚ andar, Coloane

1.Centros de Serviços e respectivos Centros de Prestação de Serviços ao Público

2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

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Taxa do pedido: MOP 300,00 (trezentas patacas)

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 – Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.

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Dez dias úteis a contar da data em que os documentos de pedido reúnem as respectivas condições

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O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador.

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1.Instruções para exercer actividades emitidas pelo IAM;

2.Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024 – Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.

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Consulta sobre o andamento dos pedidos: ligação para consulta do andamento do pedido da licença para estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e de actividade comercial de animais 

Deve trazer o recibo e exibir o original do documento de identificação de quem pretende levantar a licença.

Caso o requerente pretenda encarregar outrem de efectuar o levantamento, o representante deve exibir o original do recibo e o do documento de identificação, para efeitos de verificação, bem como apresentar a procuração, anexando as cópias do documento de identificação do constituinte e do procurador.

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Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Última actualização: 2024-07-26 15:36

PS-1-3-2172E

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