Como tratar
Prazo de tratamento: a alteração dos gerentes, administradores ou principais titulares dos órgãos é comunicada ao IAM no prazo de 30 dias a contar da data da ocorrência desse facto
Documentos a entregar:
1.Boletim exclusivo;
2.Além do boletim do pedido acima referido, é necessário entregar os seguintes documentos:
2.1Caso seja uma sociedade
2.1.1Cópia de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
2.1.2Cópia do documento de identificação dos novos gerentes da sociedade ou administradores dos órgãos;
2.1.3Certificado de registo criminal dos novos gerentes da sociedade ou administradores dos órgãos.
2.2Caso seja uma associação ou fundação
2.2.1Cópia do Certificado de registo na Direcção dos Serviços de Identificação emitido pela DSI;
2.2.2Cópia do Certificado de composição dos órgãos sociais emitido pela DSI;
2.2.3Cópia do documento de identificação dos novos principais titulares dos órgãos;
2.2.4Ceritifcado de registo criminal dos novos principais titulares dos órgãos;
3.Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.
Documentos a apresentar:
O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura.
Locais e horários de tratamento dos serviços
Locais de tratamento dos serviços:
1.Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, em Macau
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, em Macau
3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, no. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3/F, em Macau
4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, na Taipa
5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6. ˚ andar, Coloane
Horário de expediente:
1.Centros de Serviços e respectivos Centros de Prestação de Serviços ao Público
2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Taxa
Isenta
Tempo necessário à apreciação e autorização
Dez dias úteis a contar da data em que os documentos de pedido reúnem as respectivas condições
Observação/Chamadas de atenção no requerimento
O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador.
Respectivas regulamentações ou exigências
1.Instruções para exercer actividades emitidas pelo IAM;
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço
Consulta sobre o andamento dos pedidos: ligação para consulta do andamento do pedido da licença para estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e de actividade comercial de animais
Forma de levantamento do resultado dos serviços:
N/A
Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)
Última actualização: 2024-07-26 15:37
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