Como tratar
Prazo para tratamento: a alteração dos gerentes, administradores ou principais titulares dos órgãos é comunicada ao IAM no prazo de 30 dias a contar da data da ocorrência desse facto.
Documentos a entregar:
1.Boletim exclusive;
2.Além do boletim do pedido acima referido, é necessário entregar os seguintes documentos:
2.1Caso seja uma sociedade
2.1.1Cópia da certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
2.1.2Cópia do documento de identificação dos novos gerentes da sociedade ou administradores dos órgãos;
2.1.3Certificado de registo criminal dos novos gerentes da sociedade ou administradores dos órgãos;
2.2Caso seja uma associação ou fundação
2.2.1Cópia do Certificado de registo na DSI emitido pela DSI;
2.2.2Cópia do Certificado de composição dos órgãos sociais emitido pela DSI;
2.2.3Cópia do documento de identificação dos novos principais titulares dos órgãos;
2.2.4Ceritifcado de registo criminal dos novos principais titulares dos órgãos;
3.Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.
Documentos a apresentar:
O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura.
Locais e horários de tratamento dos serviços
Locais de tratamento dos serviços:
1.Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, em Macau
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, em Macau
3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, em Macau
4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, na Taipa
5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, em Coloane
Horário de expediente:
1.Centros de Serviços e respectivos Centros de Prestação de Serviços ao Público
2.ª a 6.ª-feira: das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço e encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2.ª a 6.ª-feira: das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Taxa
Isenta
Tempo necessário à apreciação e autorização
Se o requerente apresentar todos os documentos necessários que preenchem os requisitos dentro do prazo estipulado, o tempo de apreciação e autorização é 10 dias úteis.
Observação/Chamadas de atenção no requerimento
O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador.
Respectivas regulamentações ou exigências
Instruções de exercício de actividades emitidas pelo IAM
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço
Consulta sobre o andamento dos pedidos: ligação para consulta do andamento do pedido da licença para estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais
Forma de levantamento do resultado dos serviços:
N/A
Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)
Última actualização: 2024-07-26 15:39
Empreendedorismo e negócio
Alvarás / Licenças