Pedido

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Como tratar

Documentos a entregar:
1.Boletim de pedido de inscrição de médico veterinário(032/DICV/DIS);
2.Cópia do documento de identificação válida;
3.Cópia do certificado de acreditação profissional de médico veterinário;
4.Atestado médico emitido por médico dos Serviços de Saúde;
5.Certificado de registo criminal;
6.Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.

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Locais e horários de tratamento dos serviços

Locais de tratamento dos serviços:
1.Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, em Macau
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, em Macau
3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, em Macau
4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, na Taipa
5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, em Coloane

Horário de expediente:
1.Centros de Serviços e respectivos Centros de Prestação de Serviços ao Público
2.ª a 6.ª feira: das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço e encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2.ª a 6.ª feira: das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Taxa

Taxa do pedido: MOP 1000,00 (uma mil patacas)

Imposto de selo: 10% da taxa de pedido MOP 100,00  (cem patacas)

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 – Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.

Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo de apreciação e aprovação: 7 dias úteis
(O período de espera tem início no dia seguinte à entrega de todos os documentos necessários. Caso seja necessário o parecer do Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária, o tempo de apreciação deve ser aumentado em 10 dias úteis.)

Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações：
1.Caso seja trabalhador não residente, a cópia do seu documento de identificação a apresentar deve corresponder às informações constantes do certificado do registo de acreditação profissional de médico veterinário, sendo também necessária a apresentação da cópia do título de identificação de trabalhador não residente (cartão azul);
2.Caso os documentos do pedido não estejam completos ou devidamente preenchidos, o IAM deve notificar o requerente para que apresente os documentos em falta no prazo de 10 dias úteis. A não apresentação dos documentos em falta pelo requerente no prazo acima referido é considerada desistência do pedido, arquivando-se o processo;
3.Caso o requerente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, com pena de prisão ou pena de multa pela prática de outro crime incompatível com o exercício da profissão, solicite-se-á o parecer do Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária.

Respectivas regulamentações ou exigências

1.Código deontológico profissional do médico veterinário;
2.Instruções de exercício de actividades e técnicas emitidas pelo IAM;
3.Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024- Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Consulta sobre o andamento dos pedidos: consulta do andamento do pedido do cartão de inscrição de médico veterinário 

Forma de levantamento do resultado dos serviços
Pelo próprio
Deve trazer o recibo e exibir o original do documento de identificação do requerente, para efeitos de verificação.
Encarregar outrem de efectuar o levantamento
Caso o requerente pretenda encarregar outrem de efectuar o levantamento, o representante deve exibir o original do recibo e o do documento de identificação, para efeitos de verificação, bem como apresentar a procuração, anexando as cópias do documento de identificação do constituinte e do procurador.

 

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