Legislações
- Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo, de 23 de Junho
- Lei n.º 12/2022 - Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas
- Regulamento Administrativo n.º 28 / 2003 - Regulamento das Operações de Comércio Externo
- Regulamento Administrativo n.º 27/2023 - Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 209 / 2021
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 131 / 2023