Alteração de acordo do exercício do poder paternal

Breve apresentação

Conteúdo

Os pais que pretendam, por mútuo acordo, proceder à alteração de acordo do exercício do poder paternal de filhos menores homologado pelo conservador, podem deslocar-se à Conservatória do Registo Civil para tratar das formalidades do pedido.

 

Destinatários de serviços e requisitos ao pedido

Destinatários

1. Os pais que antes tenham pedido o divórcio por mútuo consentimento (com filhos menores em comum) na Conservatória do Registo Civil;
2. O acordo do exercício do poder paternal de filhos menores que tenha sido homologado pelo conservador no referido procedimento de divórcio por mútuo consentimento;
3. Os pais que pretendam proceder à alteração dos acordos relativos ao exercício do poder paternal, à prestação de alimentos e / ou à visita aos filhos, tendo ambas as partes chegado a acordo quanto ao teor de alteração.

 

Requisitos

O requerente que pretenda pedir junto da Conservatória do Registo Civil a alteração de acordo do exercício do poder paternal deve preencher os seguintes requisitos:

• Os pais tenham pedido o divórcio por mútuo consentimento (com filhos menores em comum) na Conservatória do Registo Civil;
• O acordo do exercício do poder paternal de filhos menores em comum tenha sido homologado pelo conservador;
• Tenham chegado a acordo sobre o exercício do poder paternal, a prestação de alimentos e / ou à visita aos filhos menores.

 

Resultado do pedido

Homologação do acordo após a conclusão do pedido.

 

Meios de consulta

Entidade competente: Conservatória do Registo Civil

Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, 2.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

Telefone: (853) 2855 0110

Fax: (853) 2837 3097

E-mail: crc@dsaj.gov.mo

Website: http://www.dsaj.gov.mo

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