Sobre o Governo
Lista de serviços
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43 serviços públicos. A visualizar página 2 de 3.
- Tratamento de perdidos e achados (N.° 1490)
- Comunicação da instalação de sistema de alarme contra intrusão (N.° 1491)
- Auto de notícia de transladação de restos mortais (N.° 1492)
- Livre-trânsito mortuário (N.° 1493)
- Alvará para cremação de restos mortais (N.° 1494)
- Licença de posse e uso de armas e dispositivos para finalidades de defesa pessoal (N.° 1495)
- Licença de posse e uso de armas e dispositivos para finalidades de competição desportiva (N.° 1496)
- Licença de posse e uso de armas e dispositivos para finalidades de coleccionismo (N.° 1497)
- Autorização prévia de compra e venda ou doação de armas e coisas conexas (N.° 1498)
- Manifesto de armas e dispositivos controlados (N.° 1499)
- Autorização prévia de aquisição de munições e projécteis controlados (N.° 1500)
- Autorização prévia de operações de comércio externo (Armas e coisas conexas) (N.° 1501)
- Alvará para a actividade de segurança privada (N.° 1502)
- Licença de Autoprotecção (N.° 1503)
- Cartão de identificação professional para agentes de segurança (N.° 1504)
- Linha de prevenção e combate ao tráfico de pessoas (N.° 1505)
- Serviços remunerados (N.° 1506)
- Autorização de Queima de Panchões (N.° 2073)
- Licença de Lançamento de Foguetes e Fogo-de-Artifício (N.° 2074)
- Licença de armeiro (N.° 2075)
* Serviço interno