Lista de serviços

• Certificado de Ruído de Aeronave (N.° 1970)
• Aprovação das organizações de formação de manutenção MAR-147 (N.° 1971)
• Receber e encaminhar queixas (Autoridade de Aviação Civil) (N.° 1972)
• Certificado de ocupação de infra-estruturas aeroportuárias (N.° 1973)
• Requerimentos para actividades que afectam a segurança do voo (N.° 1974)
• Aprovação do usuário do dispositivo de simulação de voo para instrução (N.° 1975)
• Certificado de Operador de Transporte Aéreo (N.° 1976)
• Requerimentos para modificações e reparações de aeronaves (N.° 1977)
• Procedimento para utilização de freqüência de rádio aeronáutica (N.° 1978)
• Inscrição de Empresas (Gás) (N.° 1980)
• Inscrição de Construtor Civil (Execução de Obra) (N.° 1981)
• Inscrição de Empresário Comercial, Pessoa Singular, ou Sociedade Comercial (Execução de Obra) (N.° 1982)
• Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular, nos domínios da construção urbana e do urbanismo (N.° 1983)
• Inscrição de técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo) (N.° 1984)
• Edifícios em Construção (N.° 1986)
• Serviço de registo no Directório Comercial (N.° 1987)
• Legalização de livros dos empresários comerciais (N.° 1988)
• Protesto de títulos de crédito (N.° 1989)
• Averbamento dos instrumentos notariais (N.° 1990)
• Emissão de certidão e de informação escrita de registo predial (N.° 1991)

* Serviço interno