Sobre o Governo
Lista de serviços
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250 serviços públicos. A visualizar página 8 de 13.
- Autorização de detenção de armas de ornamentação e armas brancas exclusivamente como elemento decorativo ou integrando em colecções (N.° 1497)
- Autorização de Venda / Transmissão de armas (N.° 1498)
- Autorização de aquisição de munições (N.° 1500)
- Autorização de importação ou exportação de armas, munições, engenhos e materiais explosivos ou de armas simuladas (N.° 1501)
- Licença de exercício de actividades de segurança privada (N.° 1502)
- Licença de Autoprotecção (N.° 1503)
- Verificação dos extintores de incêndio (N.° 1528)
- Pedido de circulação das garrafas de gases de petróleo liquefeitos (N.° 1537)
- Licença e alvará das unidades privadas de saúde (N.° 1555)
- Alvará para o exercíco da actividade prestadora de cuidados de saúde por entidades privadas (N.° 1556)
- Pedido de Publicidade Médica (N.° 1557)
- Licença de farmácia (N.° 1560)
- Licença de drogaria (N.° 1561)
- Licença de firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos (N.° 1563)
- Autorização para estupefacientes e substâncias psicotrópicas (N.° 1564)
- Formalidades administrativas de recepção / entrega, devolução e distribuição de medicamentos e produtos químicos (N.° 1565)
- Emissão de licença de produção da indústria farmacêutica (N.° 1566)
- Emissão de Certificado das Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (GMP) (N.° 1567)
- Emissão do Certificado da Venda Livre dos Medicamentos de Fabrico local (N.° 1569)
- Importação de materiais (Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica) (N.° 1570)
* Serviço interno
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