O Chefe do Executivo, Edmund Ho apresentou, esta tarde (13 de Novembro), as Linhas de Acção Governativa para 2008 (LAG) na Assembleia Legislativa, com a introdução do princípio “servir melhor a população”, para que todos constituam uma sociedade onde coexistem o desenvolvimento económico e a solidariedade humana e, gradualmente, se atinja a prosperidade global e sectorial, a riqueza material e espiritual. O orçamento do Governo para o próximo ano financeiro cifra-se em cerca de 41 mil milhões de patacas, dos quais 8,38 mil milhões são destinados ao PIDDA, o que representa um aumento de 1 008 milhões de patacas em relação ao ano em curso.
Durante a apresentação das LAG’2008, Edmund Ho nomeou cincos pontos-chave, incluindo, a consolidação dos alicerces económicos e impulsionamento da diversificação adequada da economia; empenho total na melhoria das condições de vida da população e partilha justa dos frutos do desenvolvimento; promoção de um espírito humanista e aperfeiçoamento das iniciativas culturais; concretização das promessas assumidas nas linhas de acção governativa e elevação da qualidade da governação e ainda a promoção da participação popular e generalização do conceito de cidadania.
Nas Linhas de Acção Governativa, o Chefe do Executivo indica que vai envidar esforços para resolver os problemas respeitantes às condições de vida da população, com o intuito de permitir que todos os cidadãos partilhem eficaz e continuamente dos frutos da prosperidade, elevando gradualmente a sua qualidade da vida. Disse ainda que se vai tomar uma série de medidas, como encontrar rapidamente soluções para atenuar os problemas resultantes da procura de habitação; reordenar de forma integrada o trânsito rodoviário; impulsionar o planeamento urbano e o reordenamento dos bairros antigos e garantir a qualidade de vida e inovar o sistema de segurança social.
O mesmo responsável anunciou que para que toda a população possa ser beneficiária dos frutos do desenvolvimento, o governo vai aplicar no próximo ano, um conjunto de medidas de isenção e redução fiscais de curta duração, sem prejuízo da concretização continuada das acções de melhoria da qualidade de vida e reforço de garantias.
Revelou que o governo vai manter as medidas provisórias de isenção e redução de taxas e impostos, nomeadamente, dar continuidade à redução em 25% do imposto profissional a toda a população activa; à isenção do pagamento da contribuição industrial; à isenção do pagamento da taxa da licença de reclamos e tabuletas das unidades comerciais; à isenção do pagamento do imposto de turismo dos restaurantes; à isenção do pagamento da taxa de licença de exploração aos vendilhões; à isenção do pagamento da renda das bancas dos mercados; à isenção do pagamento do imposto do selo sobre os seguros, incluindo os ramos vida e não vida, e sobre os trâmites bancários.
Anunciou também novas medidas provisórias de isenção e redução de taxas e impostos, designadamente, isenção do pagamento da contribuição predial às fracções habitacionais não destinadas ao arrendamento e redução em 50% sobre as destinadas ao arrendamento; subida do montante dos rendimentos anuais colectáveis isentos do Imposto Complementar de Rendimentos de 32 mil patacas para 200 mil patacas; subida do limite de isenção do Imposto Profissional de 95 mil patacas para 120 mil patacas; isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel (só aplicável às habitações e lugares de estacionamento) até 3 milhões do valor da propriedade, aos residentes permanentes de Macau que não possuírem imóveis (incluindo imóveis para fins comerciais, industriais e habitacionais) e que venham a comprar um imóvel.
Acrescentou que, para além destas medidas, o governo vai reduzir e isentar o pagamento de algumas taxas sobre as licenças de diversos serviços radioeléctricos. Revelando que a aplicação destas medidas de isenção e redução de taxas e impostos implicam uma diminuição de receitas, no próximo ano, na ordem de 1,1 mil milhões de patacas.
Entretanto, no que diz respeito ao jogo e turismo, em 2008, o governo vai empenhar-se na diversificação da indústria de turismo e no reforço do papel de Macau enquanto plataforma comercial, impulsionando o crescimento dos sectores de prestação de serviços conexos, contribuindo, assim, para a reconversão da indústria transformadora tradicional em Macau, frisando ser este o caminho correcto para acelerar o processo da diversificação adequada da economia local.
Referiu que o governo vai reforçar a gestão do sector do jogo e assimilar técnicas de gestão dos países mais avançados, como aperfeiçoar a legislação reguladora do sector e o sistema da sua gestão e fiscalização. Afirmou que o governo vai ser muito mais exigentes em relação às empresas que exploram o jogo, impulsionando o desenvolvimento saudável deste sector, em articulação com outros sectores da RAEM e proporcionando-lhe um enquadramento institucional favorável a uma prestação de serviços especializada, rumo a um desenvolvimento saudável e sustentável.
Quanto ao aprofundar da cooperação regional, Edmund Ho disse que o governo vai intensificar a cooperação com China interior, especialmente a Região do Grande Delta do Rio das Pérolas, dando ênfase à melhoria da eficácia da cooperação com as Províncias de Guandong e Fujian e a Cidade de Chongqing. “Em estreita articulação com o Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, iremos trabalhar para consolidar o nosso estatuto de plataforma de cooperação económica e comercial. Iremos investir no intercâmbio e cooperação económica com os países membros da União Europeia e da ASEAN. Além disso, iremos impulsionar a cooperação entre diferentes regiões, contribuindo para o estabelecimento de parcerias de complementariedade benéficas para todas as partes,” disse.
O mesmo responsável salientou que o governo vai tomar várias medidas para apoiar o desenvolvimento dos sectores de prestação de serviços, criar condições para que as pequenas e médias empresas possam aproveitar todas as oportunidades decorrentes do CEPA, e empenhar-se em transformar o sector de convenções e exposições num novo agente catalizador de prosperidade. Disse também que se vão investir mais esforços no apoio e promoção da indústria cultural, com vista a impulsionar a diversificação adequada da indústria local.
Edmund Ho sublinhou que o governo vai apoiar plenamente o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, aperfeiçoar e rever os planos de financiamento, estudar a revisão dos regimes de incentivos fiscais e bonificação de juros, no sentido de diminuir os custos de exploração das mesmas. “Iremos proporcionar a essas empresas um melhor espaço para as suas actividades, ajudando-as a aperfeiçoar o seu sistema de gestão e obter as certificações internacionais de gestão, impulsionando a sua inovação tecnológica e técnica, no sentido de elevar a sua competitividade. O Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas irá prestar serviços de qualidade a essas empresas, tomando a iniciativa de ouvir as suas opiniões. Queremos motivar essas empresas a empenhar-se na auto-valorização, para, em conjunto com a sociedade, realizar o objectivo de desenvolvimento sustentável,” acrescentou.
Disse que se vai encontrar uma solução apropriada para a questão de recursos humanos e que a preocupação fundamental do governo é garantir o direito dos cidadãos de Macau ao trabalho, e, por isso, vai-se garantir que os trabalhadores locais tenham acesso às oportunidades de emprego e promoção, protegendo os seus direitos legítimos. “ Iremos prosseguir os trabalhos de aperfeiçoamento da legislação laboral, com vista ao combate à mão-de-obra ilícita e à contratação de trabalhadores para o exercício de funções não autorizadas. Iremos investir mais esforços na prestação de serviço de colocação profissional e apoio na procura de emprego e aperfeiçoar o regime de segurança social. Encorajamos os trabalhadores a participar nas acções de certificação de qualificação vocacional e profissional e a elevar a sua capacidade profissional e competitividade,” referiu.
Relativamente às medidas inerentes à vida da população, revelou que o governo vai empenhar-se em aperfeiçoar o ordenamento jurídico regulador do sector de investidores imobiliários, assegurando a correcção das informações prestadas, a justiça e a disciplina e esforçar-se também para definir melhores políticas de habitação pública, resolvendo prioritariamente os problemas habitacionais dos residentes. Revelou que “Uma das medidas preconizadas consiste em o Governo assumir, por si, a construção de fogos suficientes para responder atempadamente às necessidades da população. Por outro lado, iremos dar continuidade ao aperfeiçoamento da legislação para que seja eliminado o aproveitamento ilícito das habitações económicas para fins lucrativos. O Governo envidará maiores esforços para que, até finais de 2009, se concretize o objectivo de construção de 7 mil habitações públicas, ao mesmo tempo que disponibilizará condições para que, até finais de 2012, seja concluída a construção faseada de 19 mil habitações públicas. O Governo irá acelerar a construção de habitações públicas para serem arrendadas a quem não possui habitação própria, designadamente os jovens, desde que preencham os requisitos exigidos. Os candidatos terão de se sujeitar a um processo de sorteio.”
Acrescentou que o governo vai adoptar soluções de gestão integrada para resolver a problemática do trânsito rodoviário da cidade, empenhar-se no aperfeiçoamento de um enquadramento jurídico mais racional e favorável à gestão e intervenção no âmbito do trânsito, aperfeiçoar a rede rodoviária, os parques de estacionamento, bem como as demais infra-estruturas, promovendo a estratégia de “prioridade ao transporte público”. Considerando que nesta política, o sistema de metro ligeiro assume um papel central, sendo suportado pelos serviços de autocarro público e táxi e complementado pelo sistema automático de circulação pedonal, no sentido de formar uma rede integrada de transportes públicos eficiente. “Iremos concretizar o projecto do reordenamento dos bairros antigos de acordo com a programação definida. Iremos submeter, no próximo ano, o respectivo projecto de lei à consulta pública seguida de processo legislativo. Iremos escolher algumas zonas para serem alvos de obras de embelezamento e requalificação. Esta medida visa melhorar as condições de habitabilidade dos moradores, proporcionando-lhes um ambiente mais saudável e acolhedor e um espaço de animação comercial mais atraente,”disse Edmund Ho.
Referiu que o governo, com o objectivo de aumentar a ajuda aos grupos fragilizados, vai elevar em 20% os indicadores de subsistência, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do próximo ano e dedicar-se à promoção da harmonia familiar associada à construção de um ambiente harmonioso na sociedade. Acrescentou que, através dos serviços de apoio comunitário e familiar, vai incrementar-se o apoio às três categorias de famílias carenciadas, apoiando os idosos, as mulheres e os jovens bem como auxiliando os deficientes a desenvolverem as suas potencialidades.
Disse ainda que, o governo vai rever, reformular e optimizar, de raiz, o regime do Fundo de Segurança Social, tornando-o num regime adequado ao nível do crescimento económico de Macau, como também vai criar-se um Fundo de Previdência Central Não Obrigatório, cuja medida pretende estabelecer um sistema de dupla protecção social consubstanciado pelo Fundo de Segurança Social e pelo Fundo de Previdência Central Não Obrigatório, com o intuito de garantir que os residentes, uma vez aposentados, possam viver condignamente.
Em relação à administração pública, disse que o governo vai acelerar o processo da reforma em cumprimento do que ficou definido no Programa da Reforma da Administração Pública para os anos de 2007 a 2009, reforçar o mecanismo de combate ao fenómeno de corrupção no âmbito dos sistemas de gestão administrativa e financeira, fiscalizando com rigor a aplicação dos recursos públicos, como será instituído um regime exigente de responsabilização aplicável aos dirigentes e chefias que os vincule aos deveres legalmente definidos, com previsão de sanções em caso de incumprimento.
Prometeu a conclusão dos trabalhos no âmbito da revisão das carreiras do regime geral e do regime especial da Função Pública, incluindo as carreiras das Forças de Segurança, e que se procederá ao aperfeiçoamento do mecanismo de comunicação com o pessoal e à optimização do sistema central de gestão de pessoal, para garantir que todos os trabalhadores dos serviços públicos possam desenvolver melhor as suas capacidades profissionais e tenham oportunidades de acesso num ambiente de igualdade e justiça. Adiantando que se vão organizar acções de formação com um conteúdo inovador e ideias favoráveis ao processo de reforma para os trabalhadores dos serviços públicos.
Revelou que o governo decidiu actualizar o factor multiplicador do índice remuneratório dos funcionários de 55 para 59 a partir de 2008, proposta que será apresentada no próximo ano à Assembleia Legislativa para apreciação, como governo irá também apresentar propostas para o aumento dos subsídios atribuídos aos funcionários.
Emund Ho indicou ainda que o governo vai aperfeiçoar e impulsionar a reforma do sistema jurídico sempre no respeito pelo princípio da legalidade e empenhar-se para assegurar que a reforma da Administração Pública seja desenvolvida dentro do Primado da Lei. Disse ainda que serão envidados esforços para proceder à revisão da legislação reguladora de intervenções no mercado e dos interesses comerciais, designadamente a aplicável às concessões públicas e à sua fiscalização. Referiu que se vai intensificar a reforma jurídica com o objectivo de proporcionar condições no plano jurídico para que toda a população possa viver e trabalhar em paz e proteger os direitos e interesses dos grupos sociais debilitados.
“Nas acções de combate à corrupção, iremos adoptar medidas recomendadas pelas instituições internacionais e reforçar a fiscalização e auditoria das entidades públicas, procurando eliminar os procedimentos administrativos que sejam objectivamente incubadoras da prática de corrupção no exercício de funções públicas. No próximo ano, o Governo irá alargar as competências legais do Comissariado Contra a Corrupção através da aprovação de medidas legislativas, com vista a estender a sua responsabilidade de fiscalização ao sector privado,” adiantou.
No que diz respeito ao domínio do ensino não superior, afirmou que o governo vai adoptar medidas legislativas para promover o aperfeiçoamento do enquadramento profissional, optimizar o funcionamento dos organismos consultivos, apoiar as escolas na optimização das suas instalações físicas, das condições e qualidade de ensino, elevando a qualidade do material didáctico e promovendo a reforma curricular. Prometeu que o governo vai continuar a desenvolver o projecto de turmas pequenas, aperfeiçoar o programa de incentivo de excelência pedagógica, continuar a organizar acções de formação de professores titulares e criar condições no enquadramento que venham a permitir aligeirar os encargos que os professores sentem.
Edmund Ho disse que, no domínio do ensino superior, o núcleo da acção está centrado na formação de indivíduos altamente qualificados e que o governo vai convidar professores de renome para transmitir os seus saberes aos estudantes, para que possam ganhar bases sólidas de conhecimentos e sejam mais criativos, como incentivar a criação de variantes académicas das ciências humanísticas, estimulando a investigação científica. Revelou que se decidiu pelo aumento do número de bolsas de mérito e de empréstimo a atribuir e criação do regime de bolsa de empréstimo destinado a todos os estudantes, incluindo os da classe média, sem referência ao nível de rendimento da família.
Chefe do Executivo indicou que, quanto às solicitações apresentadas pela população, estas têm de passar pelo crivo da legalidade, e que a abordagem correcta e científica para a resolução de problemas será sempre fundamentada em aspectos factuais da questão, bem como o tratamento de questões relacionadas com valores deve ser sujeito ao princípio fundamental de bom senso e razoabilidade, para que a solução encontrada atenda aos interesses globais. Concluiu que o Governo irá promover, com empenho redobrado, a participação democrática da população nos assuntos públicos, e com vista a conquistar uma maior adesão da população às políticas públicas, vai aperfeiçoar o sistema de divulgação de notícias da Administração, defender a liberdade de imprensa e reforçar a transparência da acção governativa. Revelou que vão ser criados “conselhos consultivos sobre serviços comunitários” nas várias zonas da cidade, compostos, maioritariamente por personalidades da sociedade, contando também com a participação dos responsáveis dos Centros de Prestação de Serviços ao Público, com os quais irão trabalhar em estreita colaboração. O governo vai promover activamente a educação cívica junto da população, com vista a estabelecer uma base indispensável para o desenvolvimento saudável de uma sociedade civil. Salientando que se vai criar uma instituição com a responsabilidade específica de promover esses trabalhos, contribuindo para a formação da nossa sociedade civil.
